AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. VIÚVA. TRF4. 5058449-18.2017.4.04.0000

1. Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

2. A agravante já havia postulado sua habilitação nos autos originários, para fins de recebimento do crédito executado, o que foi deferido pelo juízo (fls. 110), com a concordância do próprio INSS.

3. É incontroverso que há  valores que pertecem à viúva/agravante - equivalentes à meação - que não podem ser transferidos à 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio, pois são de sua propriedade.

4. Pedido de tutela provisória deferido em parte, autorizando que o Juízo da origem libere os valores referentes à meação, em favor da agravante. O que sobejar (em relação aos demais herdeiros) podem, sim, ser remetidos à 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio/RS, onde corre o inventário, até para permitir que aquele Juízo verifique, in casu, a correta aplicação da regra do art. 112, da Lei 8.213/91.

5. Agravo provido em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IONE RODRIGUES KRUZE contra decisão proferida  nos seguintes termos, verbis:

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, a) que, com o depósito do valor atinente ao crédito executado, a agravante requereu ao juízo, a expedição do competente alvará para levantamento dos valores do precatório (fls. 135/136), sendo que tal requerimento foi deferido (fls. 140). Ocorre que de forma surpreendente e até mesmo sorrateira, uma das filhas da agravante, Sra. Rose Mari, ora agravada, peticionou nos autos e induziu o juízo em erro, requerendo a sustação do alvará e o direcionamento dos valores depositados pelo INSS, ao processo de inventário dos bens do Sr. Mário José Kruse, em trâmite na mesma 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio e autuado sob o nº 014/1.14.0001448-0, para que lá sejam partilhados entre os herdeiros. Diz que a decisão proferida merece reforma, eis que os valores atinentes ao precatório pago pelo INSS possuem caráter alimentar, pois são provenientes de diferenças recebidas a título de pagamento de revisão de aposentadoria do segurado falecido. Alega que, por ser a única dependente habilitada à pensão por morte é a agravante, não há que se falar em partilha dos valores referentes ao precatório de fls. 136, que pertencem exclusivamente à viúva habilitada. Requer seja concedido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com o consequente provimento do mesmo, em decisão monocrática, a fim de reformar a decisão de 1º grau, e determinar a imediata expedição de alvará em favor da agravante, para levantamento dos valores atinentes ao precatório pago pelo INSS.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido apenas em parte.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 745, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.