AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA E O FUNDADO RECEI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

1. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

2. Não deve permanecer o agravante em estado de risco ou sofrimento enquanto não realizada a produção de provas, imperando o princípio in dúbio pro misero.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o agravante que comprovou o exercício de atividade especial, sendo desnecessária perícia técnica. Aduz, ainda, que o risco de dano encontra-se presente em razão de estar na iminência de perder seu imóvel, desempregado, com a carteira de trabalho em aberto e sua esposa doente.

Recebido o agravo apenas no efeito devolutivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

No caso de antecipação de tutela, os pressupostos estão disciplinados no art. 273 do CPC, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu." Os mencionados requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente.

Em que pese a necessidade de dilação probatória a fim de verificar a verossimilhança do direito alegado, é de ver-se que se encontra presente o fumus bonis iuris, de vez que, o agravante está na eminência de sofrer a retomada de seu imóvel por falta de pagamento, está desempregado e não consegue outro emprego, pois sua carteira de trabalho está com contrato em aberto, a empresa faliu e ele não consegue localizar nada com relação a essa empresa, está sofrendo execução do município, entre outros, conforme prova anexada à peça inicial, aliado ao fato de que sua esposa faz tratamento de câncer e ele precisa estar, quase sempre em função dela, dependendo de ajuda financeira de parentes.

A meu sentir, não deve permanecer o agravante em estado de risco ou sofrimento enquanto não realizada a produção de provas, imperando o princípio in dúbio pro misero.

Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.