Agravo de Instrumento Nº 5007136-42.2022.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE: ARACI APOLONIA CEBOLA OTTO (Espólio)
AGRAVANTE: EVANDRO LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVANTE: JESSLYAN LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVANTE: MICHEL LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução movida contra o INSS, deferiu a requisição de pagamento, contudo, com status bloqueada, tendo em conta futura ação rescisória a ser proposta pelo executado.
Alega a parte agravante que não cabe ao Magistrado de Primeiro Grau determinar o bloqueio de valores em face de uma possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Aduz que não foi concedida medida para suspender a exigibilidade da obrigação, de modo que deve ser autorizado o pagamento. Requer a antecipação de tutela recursal.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Quando da análise do pedido de antecipação de tutela foi proferida a seguinte decisão:
(...)
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA
Trata-se de decidir a respeito da (im)possibilidade de expedição de requisição de pagamento com status bloqueado, sob o fundamento de ajuizamento de futura ação rescisória, proferida pela MM. Juíza Federal Substituta KAREN ÉLER PESCH (ev. 120):
1. Defiro o pedido do evento 117.
1.1. Ante a concordância dos exequentes com relação ao cálculo apresentado pelo INSS (), por ocasião do pagamento da requisição emitida (), deverá ser o valor excedente requisitado (em razão de implantação de benefício após o óbito da autora) ser devolvido, nos termos do referido cálculo do INSS.
1.2. O restante do valor requisitado, a princípio devido aos exequentes, deve permanecer bloqueado até, pelo menos, 7.1.2023, a fim de preservar o direito do INSS no caso de futura ação rescisória a ser proposta pela autarquia ( e ).
2. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da ação que julgou procedente o pedido da parte autora e, posterior habilitação de seus herdeiros, argumenta o INSS que a ação é elegível ao ajuizamento de ação rescisória ( e ).
Ocorre que na ausência de qualquer provimento judicial, dotado de efeito suspensivo, não tem a futura intenção de propositura de ação rescisória o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução, a teor do seguinte entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO/RPV. LIBERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SOBRE TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. 1. Tendo sido afastada, no julgamento da ação rescisória, a alegação de violação a literal disposição de lei, e restando assegurada a manutenção da condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial do segurado, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, não haverá motivo para bloquear a regular expedição de precatório/RPV. 2. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado, não se divisa, do ponto de vista jurídico-processual, nenhum óbice ao prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, mormente considerando-se que o recurso especial (já admitido) não tem o condão de obstar o pagamento, porquanto desprovido de efeito suspensivo. 3. Nos termos do artigo 508 do NCPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". 4. Hipótese de manutenção dos honorários fixados sobre a totalidade dos valores devidos, inclusive sobre aqueles que serão objeto de abatimento, porquanto a própria Autarquia Previdenciária, apresentando os valores para execução, deveria tê-lo feito com tal abatimento, de modo que, em não o fazendo, deu causa à impugnação, devendo arcar com a sucumbência em razão do princípio da causalidade. (TRF4, AG 5010210-46.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 18-6-2018) (grifei)
Com efeito, há que se observar a disciplina do art. 969 do CPC, segundo o qual a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
CONCLUSÃO
Assim, a irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, para determinar a expedição de ofícios requisitórios sem status de bloqueado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal.
Firmadas estas premissas, não verifico razões para modificar o julgado, razão pela qual, mantenho integralmente a decisão proferida.
CONCLUSÃO
A futura intenção de propositura de ação rescisória não tem o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução, devendo a expedição de ofícios requisitórios ocorrer sem status de bloqueado.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5007136-42.2022.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
AGRAVANTE: ARACI APOLONIA CEBOLA OTTO (Espólio)
AGRAVANTE: EVANDRO LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVANTE: JESSLYAN LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVANTE: MICHEL LUIZ OTTO (Sucessor)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. antecipação de tutela. BLOQUEIO DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Na ausência de qualquer provimento judicial, dotado de efeito suspensivo, não tem a futura intenção de propositura de ação rescisória o condão de inviabilizar o prosseguimento da execução.
2. Há que se observar a disciplina do art. 969 do CPC, segundo o qual a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 A 26/04/2022
Agravo de Instrumento Nº 5007136-42.2022.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: ARACI APOLONIA CEBOLA OTTO (Espólio)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)
ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)
AGRAVANTE: EVANDRO LUIZ OTTO (Sucessor)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)
ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)
AGRAVANTE: JESSLYAN LUIZ OTTO (Sucessor)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)
ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)
AGRAVANTE: MICHEL LUIZ OTTO (Sucessor)
ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)
ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/04/2022, às 00:00, a 26/04/2022, às 16:00, na sequência 450, disponibilizada no DE de 04/04/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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