AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA. TRF4. 5036510-79.2017.4.04.0000

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o INSS efetuasse a correção da RMI de benefício concedido em antecipação de tutela.

 

Relata o agravante que foi condenado em sentença de primeiro grau a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo apresentado recurso de apelação e implantado o benefício em face da tutela provisória. Acrescenta que, antes de o processo subir para esta Corte e após o prazo para embargos de declaração, o autor discordou da RMI do benefício implantado, interpondo aclaratórios que foram acolhidos. Sustenta que o Juízo a quo não poderia ter modificado seu posicionamento, tendo em vista que inexistia qualquer discussão no processo sobre a RMI. Aduz que qualquer insurgência deveria ser efetuada em ação revisional, ou, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requer que a Contadoria desta Corte efetue cálculos para dirimir a controvérsia.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

 

O agravado apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Coansoante registrado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, não verifico a probabilidade de provimento do presente recurso.

 

O objeto da ação originária era concessão da aposentadoria por invalidez, pedido que foi julgado procedente (evento 1 - OUT6). Ao proferir a sentença o Juízo a quo determinou a implantação do benefício no prazo de 20 dias.

 

Denota-se que somente após a efetiva implantação do benefício é que o autor verificou que a RMI estava incorreta, uma vez que era evidente a diferença de valores entre o auxílio-doença cessado em 2012 (R$ 1.619,31) e a quantia informada pelo INSS como devida a título de cumprimento da decisão judicial (R$ 880,00).

 

Improcede, portanto, a alegação do agravante de que este não é o momento processual para discussão acerca da RMI, tendo em vista que a implantação incorreta da renda mensal determinada na antecipação de tutela, implica em descumprimento, pela autarquia, da decisão judicial.

 

Ademais, não verifico que a decisão agravada tenha alterado o dispositivo sentencial, pois se pode observar que em ambas decisões consta que o auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez era aquele cessado em 03/05/2012. Na hipótese, a decisão recorrida apenas esclareceu o efetivo número do benefício a ser convertido, tendo em vista que o INSS havia informado que haviam sido localizados 3 beneficios em nome do autor.

 

Desta forma, incabível que a verificação da RMI seja realizada somente na fase de cumprimento de sentença ou em ação revisional.

 

Por fim, tratando-se de questão de direito, corretamente solucionada pelo Juízo a quo, improcede o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial desta Corte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.