AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRF4. 5021789-59.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Federal de Santa Maria - RS, Exmo. Juiz Federal Jorge Luiz Ledur Brito, que, em ação objetivando a exclusão da cobrança de juros e de multa sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso para fins de expedição de certidão de tempo de contribuição do labor rural no período de 22.02.1983 a 31.03.1988, deferiu o pedido de antecipação de tutela (evento 9, DESPADEC1).

 

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que "Preliminarmente, indispensável observar que a presente ação foi proposta não com o objetivo de assegurar o direito previdenciário (contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição), mas tão somente definir os critérios e a forma de cálculo da indenização devida pelo segurado para fins de obter certidão de tempo de serviço/contribuição. Ocorre que o recolhimento das contribuições previdenciárias e, por conseguinte, de eventual indenização devida a tal título foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o. da Lei 11.457/07  9 (...)."; que "Dessa forma, no que diz respeito a tais contribuições e a eventual indenização a tal título, o advento da Lei 11.457/07 efetivou a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional, de modo que à Procuradoria-Geral Federal compete apenas a representação judicial e extrajudicial do INSS."; e que "Assim, considerando que a presente ação deveria ter sido endereçada contra a União, requer seja extinto o processo, sem resolução de mérito, pela manifesta ilegitimidade passiva."

 

Quanto ao mérito, refere que "no presente caso, discute-se tão somente qual é a legislação aplicável para apuração das contribuições previdenciárias pagas em atraso: se realmente deve ser aplicada a legislação vigente à época do período trabalhado ou a da data do pedido de reconhecimento e aposentadoria. Não se trata aqui se deve haver, ou não, a respectiva indenização das contribuições previdenciárias, sendo que este ponto restou incontroverso."; e que "Observa-se, diante de todo o exposto, que a decisão do Juízo a quo não merece prosperar, vez que o valor cobrado será calculado de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato causador do prejuízo, ou seja, pela lei vigente à data do requerimento do benefício. Assim, a indenização deve ser calculada na forma prevista pelo art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91."

 

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

 

O presente recurso foi distribuído automaticamente à Eminente Desembargadora Federal Maria de Fátima Labarrère que determinou sua redistribuição para uma das Turmas que compõem a Terceira Seção.

 

É o relatório. Apresento o processo em Mesa.

 

A despeito de uma primeira leitura da petição inicial do processo principal poder levar a crer se tratar de ação buscando o reconhecimento de período de labor rural e o direito de expedição da respectiva CTC, examinando detidamente os autos se verifica que o objetivo almejado, em verdade, consiste apenas na inexigibilidade de juros moratórios e de multa sobre o valor das contribuições previdenciárias recolhidas em atraso referentes a tal período.

 

Com efeito, segundo cálculos do INSS, o valor das contribuições previdenciárias do período em questão é de R$ 57.830,50, mais juros de R$ 28.915,56 e multa de R$ 5.783,36, totalizando R$ 92.528,80 (evento 1, PROCADM5, pg. 164/166, valores em 03/2016). Conforme consta do evento 7, GUIADEP2, o Autor comprovou o depósito judicial do valor principal de R$ 57.830,50 em 04/2016, se insurgindo apenas a contra a exigibilidade do saldo restante cobrado a título de juros e de multa.

 

A demanda em tela trata, portanto, de matéria eminentemente tributária, consoante já decidiu a Corte Especial deste Regional:

 

 

Pela Quinta e Sexta Turma desta Corte:

 

Não por outra razão, a lide envolve ainda discussão acerca da legitimidade passiva para a causa, questão sobre a qual, aliás, versa o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

Logo, tratando o presente agravo de instrumento de matéria eminentemente tributária, é da Primeira Seção desta Corte a competência para processamento e julgamento, nos termos do §1º do art. 10 do Regimento Interno (§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integração Social, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro.).

 

Ante o exposto, voto por solver a presente questão de ordem suscitando conflito de competência perante a Corte Especial deste Tribunal.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS expedisse a certidão de tempo de contribuição para contagem recíproca correspondente ao período de 22.02.1983 a 31.03.1988, dispensando o recolhimento de juros de mora e multa sobre as contribuições que compõem a respectiva indenização.

Alega a agravante ilegitimidade passiva, visto que a responsabilidade pela sua cobrança judicial foi transferida para a Fazenda Nacional, devendo a ação ter sido endereçada a esta. Ressalta que, no caso, discute-se apenas qual a legislação aplicável para apuração das contribuições previdenciárias pagas em atraso, se aquela vigente à época do período trabalhado ou a da data do pedido de reconhecimento e aposentadoria.

Sustenta que, sendo indenização, e não tributo, o valor cobrado deverá ser calculado de acordo com a lei vigente à data do requerimento do benefício, na forma prevista pelo art. 45, §§ 1° e 2°, da Lei nº 8.212/91. Aduz que os juros e a multa devem incidir sobre o valor da indenização, pois a legislação previdenciária anterior à atualmente vigente já prescrevia a imposição de juros e multa moratórios em razão do atraso no pagamento das contribuições sociais.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Sobreveio decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (evento 24).

É o relatório.

No presente caso não restou demonstrada a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte agravante a justificar a intervenção desta instância revisora.

Em juízo perfunctório, típico dos agravos, como é o presente caso, não verifico a necessária urgência em se reformar a decisão atacada, devendo-se aguardar a regular instrução do feito de origem, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Neste sentido decidiu recentemente esta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.