AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR. TRF4...

1. Desnecessária a intimação do órgão executor da Previdência Social para implantação de benefício, sendo suficiente a intimação na pessoal do seu representante legal, ou seja, o procurador federal da Autarquia nos autos.

2. A Quinta Turma desta Corte tem entendido como razoável a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial. No caso, foi arbitrada corretamente em R$8.700,00 por 87 dias de atraso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação do INSS quanto à fixação de multa por atraso no cumprimento da implantação do benefício.

Sustenta o ente previdenciário que não é atribuição do Procurador Federal a inserção nos sistemas do INSS a implantação de um benefício previdenciário, e sim de sua gerência executiva. Aduz, ainda, descabida a fixação de multa quando o gerente executivo não foi intimado pessoalmente para cumprir a determinar judicial. Postula, também, a redução do valor arbitrado a título de multa.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a parte agravada.

É o relatório. 

Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de intimação da Gerência Executiva do INSS para dar cumprimento à determinação judicial de implantação do benefício. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que desnecessária a intimação do órgão executor da Previdência Social, sendo suficiente a intimação na pessoal do representante legal, ou seja, o procurador federal da Autarquia nos autos:

No tocante à aplicação da multa diária, sua finalidade é a de inibir procedimentos protelatórios no processo; o descumprimento da respectiva determinação judicial. Ou seja, a fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nesse contexto, todavia, dever ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito.

 

Dessa forma, entendo que não merece prosperar o inconformismo do INSS quanto ao montante atribuído à penalidade. Vale consignar que a Quinta Turma desta Corte tem entendido, como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial; no caso, a apresentação do procedimento administrativo.

 

A respeito, julgado desta Quinta Turma:

 

 

Considerando que o valor da multa é de R$8.700,00, por oitenta e sete dias de atraso no cumprimento, nada a rever na decisão ora atacada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 748, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.