AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DE IRPF. DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA MENSAL. PARÂMETRO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, entendendo que não estava suficientemente demonstrado que o autor é portador de enfermidade prevista na norma isentiva, uma vez que a comprovação da moléstia depende de prova pericial, assegurando-se o contraditório, bem como que não haveria o perigo na demora. Opostos embargos declaratórios pela parte autora, a decisão agravada foi complementada para suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o qual restou indeferido (evento 9, ação originária).

Sustenta o agravante que os laudos médicos confirmam ser portador de visão monocular, o que demonstra a verossimilhança das alegações, estando, ainda, presente o dano grave de difícil ou impossível reparação, considerando que vem sofrendo descontos de Imposto de Renda em sua aposentadoria, o que causa especial prejuízo à sua subsistência, pela privação dos recursos a que faz jus.

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, afirma que o magistrado a quo analisou apenas o comprovante de rendimentos, e não as demais informações, como o fato de possuir apenas um imóvel e nenhum veículo, ou de ter empréstimos bancários, todos descritos em sua declaração de IR (Evento 1, OUT10).

Deferido o pedido de efeito suspensivo quanto à antecipação da tutela, contraminutou a União.

É o relatório.

Tenho que restou comprovada suficientemente a existência de moléstia grave, pelos atestados médicos no sentido de que o agravante é portador de visão monocular, em decorrência de descolamento regmatogênico da retina ocorrido em agosto de 2013, ocasionado por ser portador de hipertensão arterial e cardiopatia hipertensiva (Evento 1 da ação ordinária, LAUDO3 e LAUDO4).

Assim, em princípio, está demonstrada a relevância na fundamentação, porquanto esta Turma tem entendimento firmado no sentido de que a isenção abarca todos os proventos de aposentadoria, mesmo aquela decorrente de previdência complementar privada (AC 5004522-22.2013.404.7100).

Quanto ao perigo de dano, entendo que, considerada a situação no caso concreto, maior lesão e de mais difícil reparação seria negar ao contribuinte o gozo de benefício fiscal, com base meramente em critério de ordem formal. Ademais, os valores de que a União foi privada não afetam substancialmente a arrecadação federal. Eventualmente, caso não comprovada a moléstia, na forma da lei, ao final do prazo, poderá a Fazenda, que goza de inúmeras prerrogativas para a obtenção de seus créditos, tomar as medidas legais para receber os valores não recolhidos por força da medida judicial deferida.

Destarte, cabe a antecipação de tutela. Nesse sentido:

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita está expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos:

Entendo que deve ser eleito o critério de salários mínimos para a concessão da AJG. Partilho do entendimento de que merece litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita todo aquele que percebe remuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos. Aliás, as Turmas que compõe a Segunda Seção desta Corte há muito consagraram a tese de que faz jus ao benefício quem afirma a sua necessidade e percebe valor líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos. Nesse sentido: AI 2009.04.00.026007-4/RS, 4ª Turma, Relª. Desª. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 09/09/2009; AI 2009.04.00.025379-3/SC, 5ª Turma, Relª. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 15/09/2009; AI 2009.04.00.023327-7/RS, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 16/09/2009. Ainda convém colacionar o seguinte precedente desta Corte, de relatoria do Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique:

No caso dos autos, a parte agravante juntou documentos na origem que revelam que seu rendimento mensal líquido (descontados o imposto de renda e o desconto previdenciário, não se podendo levar em conta descontos como empréstimos bancários e plano de saúde) é superior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo (Evento 1, OUT6, processo originário), para o mês 12/2013 (salário mínimo de R$ 678,00), razão pela qual não faz jus à concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2017, na seqüência 187, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.