AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. No caso, é inviável o deferimento da pretendida tutela, justamente pela ausência de demonstração plausível de "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação", afinal, o simples fato de o autor se encontrar desempregado não autoriza a excepcional medida antecipatória. 

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTAIR ADALBERTO SILVA BRASIL contra decisão singular que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que  o pedido de tutela se limita, tão somente, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (espécieB42), o agravante não requer a análise antecipada dos documentos da atividade especial , pois os períodos não reconhecidos com o tal , são objeto da ação ordinária e deverão ser analisados no decorrer da lide para, por fim, reconhecer o direito a uma aposentadoria mais vantajosa; b) que o presente agravo tem o objetivo de resguardar o direito do autor que fora violado, especialmente, no momento da negativa de seu benefício, visto que a autarquia sequer respeitou a própria norma, conforme Art. 627, da Instrução Normativa nº 45 de 6 de agosto de 2010; c) que os requisitos do art. 300 do CPC, estão atendidos, tendo em vista que o fundado receio de dano irreparável uma vez que trata-se de verba alimentar e de um direito garantido pela própria Constituição Federal no artigo 7º, inciso XXIV. Requer seja concedida a tutela jurisdicional. Por outro lado, verifica-se a necessidade de se conceder a tutela antecipada, tendo em vista o grave dano que se causará ao Agravante, em razão da situação de desemprego em que se encontra, conforme CNIS anexo, caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final, no julgamento da Ação.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade, cumprindo agregar que "a parte autora não apresenta problemas de saúde (ao menos não há provas nos autos nesse sentido) ou gastos extraordinários que comprometam significativamente a sua subsistência, podendo aguardar o trâmite normal do processo para usufruir eventuais vantagens que acredita devidas", consoante bem anotado pelo Juízo da origem.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.