PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INCABIMENTO. TRF4. 5060578-93.2017.4.04.0000...

Quanto aos efeitos da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema STJ nº 692, pacificou recentemente seu entendimento, nos seguintes termos:

Eis o teor do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que fixada a tese acima, verbis:

Recurso especial conhecido e provido. (grifei)

A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

O artigo 115, II da Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...)

II - pagamento de benefício além do devido;

(...)

Nesse contexto, considerando que os valores foram recebidos pela parte demandante em razão de decisão judicial antecipatória, deve ser reconhecida a inexistência de ilegalidade em sua cobrança por parte do ente público, pois a parte autora tinha plena ciência do caráter precário e provisório do provimento antecipatório deferido.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF Nº 313. PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA MP 1.523-9/1997. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. MATÉRIA REPETITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STJ Nº 692. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28-06-1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição, conforme Tema STF nº 313. 2. A inércia do segurado somente foi vencida após o decurso dos dez anos contados da data de vigência da MP, de maneira a tornar inarredável o reconhecimento do fenômeno extintivo. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a parte autora a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, conforme Tema STJ nº 692. (TRF4, APELREEX 0023631-43.2013.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 11/10/2017)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.040, INC. II, DO NOVO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. Encontrando-se o acórdão proferido pela Turma em confronto com a orientação consolidada no STJ na sistemática da repercussão geral, cabível exercer o juízo de retratação previsto na lei, nos termos do art. 1.040, inc. II, do novo CPC, alterando-se o resultado do julgamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido à sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), decidiu firmar a seguinte tese: 'A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' (Tema nº 692). 3. Acórdão retratado para dar parcial provimento à remessa necessária em maior extensão. (TRF4, REOAC 2008.71.99.000852-9, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 25/10/2017)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos.

Inicialmente, destaco que não há qualquer referência, na petição inicial do processo originário, à questão relativa à redução do percentual do desconto promovido no benefício do demandante. Da mesma forma, a petição inicial do presente agravo de instrumento não contém os fundamentos nos quais a parte recorrente embasa seu pedido no sentido de que o montante descontado de seu benefício deve ser reduzido de 30% para 10%, limitando-se o autor/agravante a defender a tese de impossibilidade de realização dos descontos.

De outro lado, anoto que o acórdão citado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, submetido pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, não trata da questão referente ao percentual a ser descontado do benefício, apenas estabelecendo que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Contudo, tendo em vista as razões trazidas a este Juízo, tenho que é possível considerar o pedido de redução do montante descontado do benefício do autor como contido no requerimento de afastamento total dos descontos realizados pelo INSS.

Passo, assim, ao exame da omissão apontada.

Quanto à possibilidade de descontos nos benefícios, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3o Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Conforme o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal, na hipótese de pagamento de benefício além do devido,b o regulamento trará as disposições acerca da forma de implementação do desconto em parcelas.

Cumprindo tal desiderato, foi editado o Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência, entre outras providências.

O § 3º do inciso II do artigo 154 daquele diploma normativo prevê que:

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;

(...)

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (grifei)

Entretanto, em que pese a existência de tais dispositivos limitando os descontos em questão ao montante de 30%, o Superior Tribunal de Justiça entendeu adequado à hipótese adotar, por simetria, o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos referido no artigo 46, § 1º da Lei 8.112/1990.

Em decorrência, no julgamento proferido pela Primeira Seção do STJ nos autos do REsp 1384418/SC, aquela Seção decidiu no sentido de que (...) o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito. (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013)

No mesmo sentido, recente precedente daquela Corte:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

2. As verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica. Assim, para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito.

3. Em hipóteses como a presente, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista inexistir fato ou omissão imputável ao devedor, principalmente porque o desconto será efetuado diretamente pela entidade previdenciária.

4. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no REsp 1627521/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) (grifei)

No caso em exame, analisando os elementos dos autos, verifica-se que o demandante conta com mais de 60 anos e recebe proventos de R$ 3.207,99 a título de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Evento 1 - OUT3, p. 18). Dessa forma, considerando o entendimento jurisprudencial citado, bem como as condições subjetivas do autor e, ainda, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tenho que o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção do mesmo segurado, até a satisfação do crédito em comento.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para deferir em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal postulado no agravo de instrumento, limitando em 10% os descontos a serem realizados pelo INSS no benefício do autor.

Intimem-se.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3. Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser aplicado, de forma temperada, o art. 297, parágrafo único, c/c art. 520, incisos I e II do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 4. Dentro do contexto que estão inseridos os benefícios previdenciários e assistenciais, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto. 5. Mantém-se integralmente o entendimento do Acórdão proferido pela Turma, não se tratando de hipótese de juízo de retratação. (TRF4, EINF 0011515-34.2015.4.04.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 23/02/2017)

Data da Sessão de Julgamento: 27/03/2018 (STRSPR)

Relator: Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APENAS PARA REDUZIR O LIMITE DO PERCENTUAL DO DESCONTO A SER REALIZADO PELO INSS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, E O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART.942 DO CPC/2015 PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO EM DATA A SER DESIGNADA, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Acompanho a divergência, com a venia do e. relator