AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRF4. 0006217-85.2015.4.04.0000...

1. Ausente prova suficiente no tocante ao preenchimento da carência, deve-se aguardar a instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta o agravante que é trabalhador braçal, sofrendo de problemas na coluna, que o impedem de exercer suas atividades laborais. Aduz, ainda, que necessita do benefício previdenciário para custear seu tratamento médico. Diz, também, que está afastado das atividades laborais desde a suspensão do último auxílio-doença percebido, de vez que não recuperou sua higidez física.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

No que tange à incapacidade, o atestado médico particular juntado (fl.58) aponta que o agravante apresenta alterações degenerativas discais na coluna lombar, que o impedem de exercer suas atividades de auxiliar de serviços gerais em reflorestamento.

Todavia, a decisão ora agravada (fls. 63/64) indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício, consignando:

Em consulta ao sistema CNIS, de fato, observa-se que, após a suspensão do benefício de auxílio-doença em 28/06/2013, não foram vertidas quaisquer contribuições à Previdência Social. Ademais, não há nos autos atestados médicos particulares relativos ao referido período; os atestados juntados datam apenas de novembro/2014 em diante.

A meu sentir, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a instrução processual.

Em igual sentido, registro precedente desta Quinta Turma:

Tenho, portanto, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.