AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO ADESIVO. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5012138-03.2016.4.04.0000...

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra decisão do evento 40.

Interpostos tempestivamente, recebo e examino.

O limite de conhecimento dos embargos de declaração circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade, atuando os embargos como forma de complementação e explicitação da decisão.

No caso dos autos, não há o vício alegado na decisão que demande integração pela via dos embargos.

Cumpre ressaltar que a contradição a ser esclarecida por meio de embargos diz respeito à própria decisão atacada, que se afigura contraditória em seus próprios termos, pois 'a contradição a que se refere o art-535 do CPC-73, sanável via embargos de declaração, não decorre de uma interpretação subjetiva da parte sobre o conteúdo da decisão; é incoerência efetiva entre afirmações atuais e anteriores, capaz de comprometer a conclusão do silogismo da decisão' (TRF4, EDAR 29203-0, Ano:96 UF:RS, 1ª Seção, DJ 10/09/1999 Pg:72632, Juiza Tania Terezinha Cardoso Escobar).

Igualmente, 'Os embargos declaratórios se prestam para sanar contradição ou omissão interna do próprio acórdão, não em relação a legislação ou interpretação da mesma. Esta via recursal não se presta para reexame da matéria' (TRF4, EDAG 54187-2, Ano:97 UF:PR, 4ª Turma, DJ 07/10/1998 Pg:487, Juíza Sílvia Goraieb).

Assim, 'somente a contradição ínsita ao julgado, consubstanciada nos seus próprios termos, é capaz de autorizar o acolhimento de embargos declaratórios' (TRF1, EDAC 00071316-1, ANO:1998 UF:BA, 2ª Turma Suplementar, DJ 28/01/2002, Pg. 148, Juíza Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz (Conv.)).

Se a parte embargante se encontra inconformada com a decisão, deve procurar os recursos próprios, não sendo os embargos declaratórios meio adequado. Assim, devem ser mantidos os termos da decisão na forma como foi lançada.

Por fim, o argumento de que as instituições financeiras estavam em greve e que, por isso, não pôde proceder ao recolhimento das custas recursais, não tem como ser acolhido, vez que isso sequer foi informado na peça de apelo, tampouco postulado algum prazo de prorrogação para efetivação do depósito.

Gizo, o recusro foi protocolado na data de 29/09/2015 (evento 37), sendo que a decisão afeta a ele foi prolatada em 25/11/2015. Em outras palavras, o Embargante teve quase dois meses para efetuar o pagamento das custas e não o fez.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

2. Por conseguinte, deixo de receber o recurso adesivo (ev. 46).

A razão de ser do apelo adesivo consiste em propiciar a oportunidade de se insurgir contra a sentença, no prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso da Parte contrária (art. 500 , caput e inciso I, do CPC ), ao litigante que, no prazo legal, não havia, de forma autônoma, oferecido recurso.

Portanto, além da interposição de recurso pela Parte contrária, o recurso adesivo pressupõe o escoamento, in albis, do prazo recursal. Se o ato jurídico da interposição do recurso é praticado com imperfeição, como ocorreu na nestes autos, ele não pode ser repetido ou renovado através de recurso adesivo, mercê da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade.

Nesse sentido, veja-se:

Ante o exposto, declarada a preclusão consumativa, deixo de receber o recurso adesivo (evento 46).

3. Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.

Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas;

(c) não está comprovado o alegado motivo de força maior que permitiria que o ato fosse novamente praticado, não tendo sido a petição de recurso sido acompanhada da comprovação do recolhimento das custas recursais nem de motivo de força maior;

(d) o princípio da instrumentalidade das formas, a razoabilidade e a proporcionalidade não permitem desvirtuar o sistema recursal e a tramitação do processo, somente sendo aplicáveis quando estiverem presentes e comprovados motivos que autorizem flexibilizar o formalismo processual;

(e) se a apelação não foi acompanhada do pagamentos das custas, nem se trata de insuficiência de preparo (mas de sua ausência), a apelação não pode ser conhecida, estando correta a decisão que decretou a deserção, o mesmo se dizendo quanto ao não-recebimento de recurso adesivo, que não se presta a permitir duplo recurso nos autos.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO COMO SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO PRINCIPAL INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O recurso adesivo, a teor do que dispõe o art. 500 do Código de Processo Civil, não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso principal já interposto, ainda que este seja intempestivo ou deserto, sob pena de violação aos princípios da singularidade recursal e preclusão consumativa. 2. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, deve o respectivo período ser computado como tempo de serviço. 4. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 0018549-94.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, D.E. 25/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CES. SEGURO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. SUBSTUTIVO DE RECURSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.À luz do princípio da unirrecorribilidade e de precedentes deste Regional e do egrégio STJ, não se admite recurso adesivo interposto em substituição a recurso de apelação. 2. O recurso adesivo é destinado àquela parte que, muito embora acolhida parcialmente sua pretensão, se conformara com a sentença, e em face da propositura de recurso pela parte contrária, lhe é oportunizado também recorrer após o prazo do recurso principal, por ocasião da intimação para contra-razões (artigo 500 do CPC). 3. Não é, portanto, substitutivo de recurso principal. Dito isso para afirmar que o recurso adesivo da ré não pode ser conhecido. Acontece que no caso, conforme demonstram os autos, a parte perdeu o prazo para o recurso principal. A ré peticionou nos autos requerendo expressamente a devolução do prazo da intimação da sentença, pedido que foi indeferido pelo Juízo de Origem, em decisão que restou irrecorrida. 4. Ademais, o recurso adesivo protocolado pela parte ré é deserto, isto porque intimada para complementar as custas recursais o fez intempestivamente, fora do prazo estabelecido pelo § 2º do artigo 511 do CPC. 5. A sentença não padece de vício de nulidade por julgamento extra petita. Lendo pausadamente a inicial, verifica-se que a sentença tratou das matérias articuladas na peça inicial. 6. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. 7. Amparada a incidência do CES na legislação aplicável, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. 8. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado. (TRF4, AC 2003.71.04.016752-0, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 08/09/2009)