AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. TRF4. 5006406-70.2018.4.04.0000

Na hipótese em exame, conforme relatado, o Juízo a quo julgou improdecente o pedido de indenização de dano moral, declinando da competência para o Juizado Especial Federal.

 

Por meio do processo originário, busca a parte autora, além da concessão de benefício de aposentadoria, a indenização por danos morais.

 

Portanto, cuida-se de cumulação sucessiva de pedidos, na medida em que o reconhecimento do direito à indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício encontra-se diretamente relacionado ao pedido de concessão da aposentadoria, tendo em vista que pressupõe o exame do mérito daquele pleito.

 

De outro lado, para demonstrar o direito alegado na inicial, além da apontada ilegalidade do ato de indeferimento do benefício, o segurado deve comprovar os danos efetivos decorrentes da não concessão do benefício, bem como o respectivo nexo causal. Dessa forma, tenho que efetivamente caracterizaria cerceamento de defesa a manutenção da decisão recorrida, na medida em que seria afastada a possibilidade de dilação probatória em relação a matéria de ordem fática, cuja demonstração tanto em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, quanto no tocante à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário faz-se necessária.

 

Assim, tenho que incabível o afastamento liminar do pedido de dano moral, notadamente em razão da alteração de competência jurisdicional para processamento da presente ação.

 

Anoto que os pedidos em questão são ambos de competência absoluta da Justiça Federal (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), motivo pelo qual resta atendida a exigência de cumulação estabelecida pelo artigo 327, § 1º, II do Código de Processo Civil.

 

Como consequência, tratando-se de cumulação de pedidos, na forma da disposição contida no artigo 292, inciso VI do Código de Processo Civil, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

 

No que se refere ao dano moral, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o valor atribuído à indenização desta natureza não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

 

No caso dos autos, o valor atribuído à causa não desborda dos parâmetros referidos. Sendo o valor total da causa superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, resta caracterizada a competência da Justiça Federal comum para o julgamento da demanda.

 

Aplicável ao caso, ainda, a regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, que estabelece:

 

'Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.'

 

A norma em comento assegura às partes a estabilização do foro, impedindo a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação.

 

Desse modo, nem mesmo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação.

 

No mesmo sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 327 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário. 2. Adequada a valoração da indenização por dano moral, e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3. O instituto da perpetuatio jurisdictionis tem por finalidade proteger as partes pela estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação. 4. O julgamento antecipado de parte do mérito não tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018085-04.2017.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/06/2017)

 

O recurso merece provimento, para determinar o prosseguimento da ação de origem também quanto ao pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a competência do Juízo originário para o processamento e julgamento da demanda.

 

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.

 

Após, retornem conclusos.