AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento comum. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS não preenchidos.
1. A concessão da tutela de...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora pretendia a imediata concessão da aposentadoria especial.

 

Argumenta a agravante que filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 04/1987, exercendo a atividade de cirurgiã-dentista, perfazendo o tempo de contribuição de 30 anos e 04 meses. Assevera que apresentou ao INSS todos os documentos necessários à comprovação da especialidade do labor desempenhado, bem como seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Roga seja implantado o benefício de aposentadoria especial imediatamente.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

 

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

 

No presente caso, como bem consignou o Juízo a quo, imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se esclareçam as razões pelas quais a autarquia previdenciária não considerou a atividade exercida no período de 01/07/2000 a 20/03/2017 como prejudicial à saúde. Logo, não se verifica, em exame preliminar, prova que evidencie, inequivocamente, a probabilidade de direito da autora.

 

Igualmente, não vislumbro a demonstração do requisito da urgência, uma vez que a parte autora não aponta qualquer situação especial que justifique a premente necessidade da concessão da medida liminar pleiteada neste momento.

 

Desta forma, tenho que a decisão deve aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que o deferimento da antecipação da tutela, no caso em apreço, não se justifica.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.