AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 25%. PREVISÃO APENAS PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 à aposentadoria por idade percebida pela parte autora.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que a requerente conta mais de 85 anos de idade e é portadora de Doença de Chagas, necessitando de auxílio permanente de terceiros para os atos da vida diária. Também, que a jurisprudência elasteceu o alcance do art. 45 da Lei nº 8.213/91, alcançando os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial, e que estão presentes, no caso dos autos, os requisitos à concessão da benesse.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

Neste sentido, não vejo razão para alterar substancialmente o entendimento já manifestado.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor análise da questão presente nos autos.

 

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciada na entrega imediata do acréscimo ao benefício previdenciário em razão da necessidade de auxílio por terceiros (art. 45, Lei 821391).

 

A questão relativa à incidência do acréscimo de 25% para benefícios distintos da aposentadoria por invalidez encontra-se sub judice através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5026813-68.2016.4.04.0000, relator Des. Rogério Favreto. O citado incidente foi admitido em 15/12/2016 e, em 16/01/2017, o eminente relator determinou a suspensão de todos os processos acerca da matéria. O fato, porém, não impede a apreciação de situações de urgência (art. 982, §2º, CPC/15).

 

Cumpre, assim, identificar se estão presentes os requisitos para a tutela provisória ou se foi correta a decisão do juiz de primeiro grau. Para tanto, cumpre identificar a presença, ou não, dos requisitos do art. 300, CPC/15.

 

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se trata de prestação de índole alimentar e que pode incrementar a subsistência do segurado, considero-o presente.

 

Quanto à probabilidade do direito, sob o ponto de vista do direito controvertido, não há como discordar dos argumentos levantados pelo Des. Federal Rogerio Favreto em diversos julgados da 5ª Turma, no sentido de que o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 não comporta interpretação restritiva, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana. Além disso, "a melhor exegese da norma orienta, ainda, a interpretação sistemática do princípio da isonomia, em que o fato de a invalidez ser decorrente ou episódio posterior a aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante do auxílio de terceiro, como forma garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana". É plausível, portanto, a incidência do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 sobre os demais benefícios.

 

Ainda neste requisito, porém, há que se perquirir sobre a probabilidade de existir a contigência social, isto é, a efetiva necessidade de auxílio de terceiros. No caso dos autos, entretanto, não há elementos de prova que respaldem essa necessidade. Consta nos autos apenas um atestado médico, unilateralmente elaborado por instituição privada (e. 01, out2, fl. 22) e que poderá ser infirmado pelas demais provas a serem produzidas, notadamente a pericial.

 

Nesse panorama, correto o pronunciamento de primeiro grau ao negar o pedido da parte autora. Assim, ainda que por fundamento diverso, acompanho a Relatora quanto à solução do caso.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 884, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 962, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE EM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE VOTARAM COM BASE EM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO.