AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO. TRF4. 5018732-33.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de adiantamento da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipatória em ação postulando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Narra a agravante que ingressou com pedido judicial para fins de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, NB: 41/171.820.499-7, considerando ter implementado todos os requisitos, tendo comprovado o seu direito por meio da documentação apresentada no INSS, que reconheceu o tempo de serviço rural compreendido entre 23.04.1993 a 28.06.2007, sonegando, entretanto o tempo de serviço agrícola no período posterior, até a DER, sob o argumento de não ter comprovado vínculo com a terra na qual declarou trabalhar, pois há indícios de ser moradora urbana. Entretanto, alega, as provas de que teria exerceu atividade agrícola no período compreendido entre 06.2007 até a DER (02.09.2015), estariam devidamente demonstradas nos autos do processo administrativo, e seriam inequívocas. Informa que juntou aos autos comprovantes e notas fiscais referente a gastos mensais com medicação junto a farmácias.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A tutela de provisória antecipatória inaudita altera parte pode ser deferida quando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório.

No caso em tela, considero ausente a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, uma vez que carentes os autos de comprovação da atividade rural no período indigitado, sendo mesmo indispensável que se aguarde a instrução no feito originário, como concluiu o MM. Juízo a quo.

Com efeito, tenho que se faz necessária uma cognição exauriente com o objetivo conferir segura consistência às alegações da agravante, porquanto não restou infirmada a conclusão administrativa, cuja presunção de legitimidade só pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.