AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. 0000605-69.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

1. O segurado tem o direito à realização de justificação administrativa ou de ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, caso não obtenha administrativamente o êxito desejado, de modo que deva ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário, assegurado o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

2. A justificação administrativa, embora possua validade para comprovação do trabalho rural do segurado, não constitui procedimento indispensável ao exame da matéria, mas apenas um dos meios possíveis de demonstração do tempo de serviço rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisum que, em ação ordinária ajuizada pela agravante objetivando a concessão aposentadoria por idade, indeferiu, de plano, o pedido de produção de prova testemunhal.

Sustenta a agravante que o indeferimento da prova testemunhal retira o direito de demonstrar suas alegações, ato que, inclusive, está previsto em lei. Aduz, ainda, que se mantida a decisão, estará configurando o cerceamento de defesa e a afronta ao devido processo legal.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre referir que a justificação administrativa, embora possua validade para comprovação do trabalho rural do segurado, não constitui procedimento indispensável ao exame da matéria, mas apenas um dos meios possíveis de demonstração do tempo de serviço rural.

O posicionamento adotado neste Regional é o de que o segurado também tem o direito de ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, acaso não obtenha administrativamente o êxito desejado, de modo que deve ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário se já transferida a este âmbito, assegurado o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

A respeito da matéria, os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.