PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. TRF4. 5053210-67.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu a tutela de urgência para implantar o benefício de aposentadoria por idade nos seguintes termos (AGRAVO8-p.2/3):

Sustentou a parte agravante, em síntese, a nulidade da decisão agravada, porque afronta o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que utiliza fundamentação genérica.

 

Alegou que nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização e da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar atividade rural, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada.

 

Afirmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado, o risco de dano e a reversibilidade da medida antecipatória.

 

Em 14-12-2016 (evento 4) foi determinada a intimação do INSS para complementar a documentação, juntando cópia dos depoimentos das testemunhas referidos na decisão agravada, os quais foram juntados no evento 16.

 

Em 28-02-2017 (evento 18) a Autarquia foi intimada para juntar cópia integral da ação ordinária que deu origem ao agravo de instrumento, o que restou cumprido no evento 21.

 

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

Na inicial da ação ordinária, de agosto de 2013 (evento 1, AGRAVO5, p. 1-9), a parte autora postulou o reconhecimento do exercício de atividade rural desde os doze anos de idade com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou, assim não sendo entendido, de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Em 26-01-2015, após o ajuizamento da ação, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual restou indeferido por não comprovada a carência exigida (evento 1, AGRAVO10, p. 14).

 

Tendo a ação sido ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, realizado em 03-09-2014, em regime de repercussão geral, possível seja efetuado o requerimento administrativo, como no caso o foi, estando configurado, portanto, o interesse de agir.

 

Para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora, nascida em 20-06-1956, deve comprovar o exercício de atividades rurais nos 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao implemento do requisito etário (20-06-2011) ou por igual período antes do ajuizamento da ação em 2013.

 

Entendo que deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que os documentos acostados aos autos, bem como a prova testemunhal colhida, confirmam o trabalho rural da parte autora durante o período de carência exigido em lei.

 

Com efeito, foram juntados, dentre outros, os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento, celebrado em 1979, estando o marido qualificado com agricultor, com averbação de separação judicial em 1991 (evento 22, OUT1, p. 17-18);

b) certidões de nascimento dos filhos, lavradas em 1980, 1982, 1984 e 1988, estando o marido qualificado como agricultor (evento 22, OUT1, p. 19-22);

c) ficha de associada da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena-PR, com admissão em 22-11-1991 (evento 22, OUT1, p. 23);

d) comprovante de pagamento de imposto confederativo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena-PR, em 1996 (evento 22, OUT1, p. 25);

e) matrícula de imóvel rural (10.447) relativo à àrea de 4,8 hectares, que ficou pertencendo integralmente à autora em razão da separação judicial em 1991 (evento 22, OUT1, p. 29-30);

f) notas fiscais de comercialização da produção agrícola, emitidas em nome da autora, nos anos de 1993, 1996 e 1998 (evento 22, OUT1, p. 31-34).

 

As testemunhas ouvidas na audiência realizada em 11-08-2016 (evento 16) confirmaram o trabalho rural da autora desde solteira, com os pais, e após o casamento nas terras do sogro, tendo permanecido trabalhando na roça, sem auxílio de empregados ou maquinário, até 2011, quando se mudou para a cidade.

 

Como se vê, há nos autos elementos probatórios suficientes a evidenciar a probabilidade do seu direito à concessão de aposentadoria por idade rural, justificando-se, no caso concreto, o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do atual Código de Processo Civil.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por outro lado, está configurado pelo fato de a autora possuir mais de 60 anos de idade, acrescido do caráter alimentar do benefício.

 

Por fim, no que diz respeito à irreversibilidade da medida, quando demonstrada a plausibilidade do direito do jurisdicionado ao benefício, meio para alcançar o seu sustento, os efeitos de eventual irreversibilidade devem ser suportados pela parte, cujo direito tem menor probabilidade de ser reconhecido ao final do processo, sob pena de sacrificar o direito que ao convencimento deste juízo parece ser o mais plausível.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 720, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.