PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. POSSIBILIDADE. TRF4...

Examinando os documentos que instruem o presente instrumento, vejo que foi deferida, judicialmente, aposentadoria por invalidez ao recorrente. A sentença que acolheu o pedido do autor foi fundamentada com base em perícia médica judicial, a qual reconheceu que: 'o periciado é portador de atrofia cerebelar (com sinais clínicos presentes) de origem a esclarecer (...) está total e definitivamente incapaz de exercer atividades laborativas remuneradas, sendo capaz de gerir os atos da vida civil'.

O benefício foi implantado em 2005. Em 2016, foi indeferida pela autarquia a majoração em 25% requerida, em face de perícia médica contrária.

Para fazer prova do direito ao acréscimo em questão, o autor acostou atestado médico no qual afirmado que ele se encontra restrito à cadeira de rodas e depende de terceiros.

Em cognição sumária, a dependência de terceiros resta suficientemente demonstrada, sobretudo considerando ser confirmada desde 2005 a doença incapacitante, a qual provoca perda gradativa de coordenação dos movimentos musculares voluntários e desordens neurológicas sendo, portanto, passível de agravamento com o decorrer dos anos, o que o atestado juntado aos autos atestando a dependência de cadeira de rodas, indica. Nessas condições, deve ser deferido o adicional postulado.

Destaque-se, por fim, que o risco de dano é muito maior com relação ao requerente. Acresce que e a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, determinando a implantação do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do recorrente.