AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implementação do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez percebida

Sustenta, em suma, o agravante que os laudos e atestados médicos juntados aos autos demonstram a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Foi deferida a antecipação da pretensão recursal para determinar que o INSS implante o adicional de 25% em favor da parte autora, no prazo de 30 dias.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Acerca do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 45 da Lei 8.213/91 assim dispõe:

A relação - exemplificativa - das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25% está no anexo I, do Decreto 3.048/99, e são as seguintes:

Ao ato administrativo, com presunção relativa de legitimidade, que concluiu por indeferir o pedido do autor, não são oponíveis, em princípio, apenas atestados médicos em sentido contrário.

Os documentos juntados (atestados médicos, ecografias, cineangiografia, exames laboratoriais, receitas médicas - fls. 24/39) aos autos da ação originária dão conta de que, efetivamente, o autor, ora agravante, atualmente com 68 anos de idade, está padecendo de problemas decorrentes do diabetes, que provoca isquemia (já se submeteu a uma cirurgia de revascularização da perna esquerda, a uma angioplastia, sem sucesso), hipertensão arterial sistêmica.

Neste contexto, tenho por demonstrada a verossimilhança das alegações do agravante.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.