AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipatória em ação postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Refere a agravante que iniciou suas atividades de professora em 18 de abril de 1979, estando ainda lecionando vinculada à Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso e ao município de Nova Fátima, totalizando 25 (vinte e cinco) anos e 16 (dezesseis) dias de efetivo exercício de atividade laboral na função exclusiva de professora. Sustenta que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de professora.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A tutela de provisória antecipatória inaudita altera parte pode ser deferida quando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório.

No caso em tela, considero ausente a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, uma vez que carentes os autos de comprovação, ainda que perfunctória, das alegações da demandante, sendo indispensável que se aguarde a instrução no feito originário.

Com efeito, verifica-se que o acerto da decisão agravada ao concluir que "os documentos juntados aos autos não são suficientes para a conclusão que viabilize a concessão da tutela de urgência, uma vez que há necessidade de instrução processual para comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado", pois, num exame perfunctório, verifica-se que no cálculo de contagem do tempo de contribuição do INSS até 30/05/2016, o total foi de 25 anos e 16 dias (evento 1 - CALC6), mas não estando comprovado que a atividade foi exclusivamente como professora.

Logo, tenho que se faz necessária uma cognição exauriente, não sendo suficiente a documentação acostada nos autos originários para infirmar a conclusão administrativa, cuja presunção de legitimidade só pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.