AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO.

1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.

2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Casca - RS que, em ação de objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou à parte autora a juntada de certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita (evento 1, AGRAVO2, pg. 28/29).

 

A Agravante se insurge, alegando, em síntese, que é aposentada e recebe remuneração no valor de um salário mínimo, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Sustenta que a declaração de necessidade juntada com a peça inicial é suficiente para o acolhimento da respectiva pretensão.

 

Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do agravo para que lhe seja concedida a AJG.

 

O recurso foi recebido e deferida a antecipação da tutela.

 

É o relatório.

 

 

 

Por ocasião da inicial, assim me manifestei:

 

 

 

 

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 747, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.