AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CABIMENTO.

1. Nos termos do que dispõe a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

3. A consequência da não comprovação da situação de efetiva vulnerabilidade financeira do requerente deve se limitar ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, descabendo o indeferimento, de pronto, da petição inicial (porque necessário o prévio restabelecimento de prazo para pagamento das custas processuais), bem como a aplicação automática da penalidade de pagamento de até o décuplo das custas (destinada apenas aos casos de comprovada má-fé).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cambará - PR que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou a emenda da inicial, mediante juntada de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência econômica, nos seguintes termos:

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que "a simples afirmação de que não pode pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de insucesso na demanda confere ao requerente da gratuidade de justiça esse benefício. A Agravante afirmou em sua petição a sua hipossuficiência financeira e requereu a gratuidade de justiça, juntando aos autos declaração contendo essa afirmação. Ora, conforme previsão legal acima transcrita, há presunção de pobreza (ou, em termos mais corretos, de hipossuficiência financeira) até que haja prova em contrário. No caso em tela não há nenhuma prova em contrário ao que a Agravante afirmou e, portanto, não poderia a magistrada determinar a emenda a inicial para que a Agravante comprove por prova documental a sua hipossuficiência financeira, pois ao assim agir está atuando ilegalmente, ou seja, decidindo contra a lei."

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo para que lhe seja concedida a AJG e determinado o prosseguimento da ação principal.

O recurso foi recebido e deferido parcialmente o efeito suspensivo tão somente para, na hipótese do Juízo a quo indeferir o benefício de assistência judiciária gratuita, vedar o indeferimento de pronto da petição inicial, sem prévia fixação de prazo para recolhimento das custas processuais, bem como afastar a aplicação automática da penalidade prevista no §1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, nos termos da fundamentação.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.