AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O B...

1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo.

2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

3. Em havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Marau - RS, Exma Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o benefício de Assistência Judiciária Gratuita ao fundamento de que os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora não evidenciam a impossibilidade do pagamento das custas (evento 1, OUT9, pg. 15/16).

Inconformado, recorre alegando, em síntese, que "O autor acostou juntamente com a inicial a cópia de sua CTPS, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o formulário PPP, os quais comprovam que o autor é INDUSTRIÁRIO funcionário da empresa PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A atual BRF BRASIL FOODS S/A e recebe mensalmente o valor LÍQUIDO MÉDIO de R$ 6.400,00 Portanto, é irrefutável a necessidade da AJG.". Sustenta que o valor da sua renda não ultrapassa o equivalente a 10 salários mínimos, limite adotado por esta Corte para deferimento da AJG.

Requer a reforma da decisão agravada, com antecipação da tutela recursal.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento, o qual pelas próprias razões já deduzidas guarda plena conformidade inclusive com o novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

Todavia, conforme bem examinado pela decisão agravada, as informações existentes nos autos sugerem uma realidade econômica apta a afastar a presunção de miserabilidade alegada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.