AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. TETO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. TRF4. 5006523-61.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR que, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que "os elementos constantes dos autos dão conta de que a parte autora percebe rendimentos que se encontram acima da faixa legal de isenção do imposto de renda (evento 8 - COMP3), o que afasta a alegada hipossuficiência que justificaria a concessão do benefício pretendido, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita".

Sustenta o agravante, em síntese, que a única fonte de renda que possui é proveniente de seu vínculo empregatício, e que sua renda líquida é de R$ 785,00, como se vê dos comprovantes de pagamento juntados ao evento 08 - COMP3, dos autos originários, valor bem abaixo de dez salários-mínimos e que não afasta a constatação de sua hipossuficiência. Requer a reforma da decisão agravada, com antecipação da tutela recursal.

Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu artigo 98, caput, e 99, § 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 

Entretanto, também admite a possibilidade de prova em contrário (art. 99, §§ 2º , do CPC), como também tem reconhecido a jurisprudência desta Corte: 

 No caso em tela, a renda percebida pelo agravante, em seu valor bruto, variou entre R$ 3.274,09 e R$ 2.659,89, no ano de 2017, excetuando-se os meses em que o agravante recebeu férias, 13º salário, e participação de resultados. Tais valores, com efeito, não extrapolam o teto de benefícios pagos pelo INSS, que atualmente é de R$ 5.531,31 (Portaria Interministerial do MTPS/MF n.º 08, de 13/01/2017) e que vem sendo utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte.

Na ausência de outros elementos que a infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração feita pelo autor, reputo demonstrada até o momento a verossimilhança da pretensão à concessão da AJG.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.