AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. TETO DE BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. TRF4. 5007027-67.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pinhão/PR que, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que "os vencimentos do autor estão além da faixa de isenção do Imposto de Renda e não há como afirmar que não possa arcar com as custas do processo".

Sustenta o agravante, em síntese, que a única fonte de renda que possui é proveniente de seu vínculo empregatício, e que sua renda líquida é de R$ 2.207,33, tendo ainda muitas despesas, de forma que não dispõe de condições para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Requer a reforma da decisão agravada, com antecipação da tutela recursal.

Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seu artigo 98, caput, e 99, § 3º, in verbis:

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 

Entretanto, também admite a possibilidade de prova em contrário (art. 99, §§ 2º, do CPC), como também tem reconhecido a jurisprudência desta Corte: 

 No caso em tela, a renda percebida pelo agravante, em seu valor bruto, variou entre R$ 1.999,83 e R$ 3.028,01, no ano de 2016, conforme se vê do extrato CNIS anexado ao evento 1 - AGRAVO6, p. 42. Tais valores, com efeito, não extrapolam o teto de benefícios pagos pelo INSS, que atualmente é de R$ 5.531,31 (Portaria Interministerial do MTPS/MF) e que vem sendo utilizado como parâmetro pela jurisprudência desta Corte.

Na ausência de outros elementos que venham a infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração feita pelo autor, reputo demonstrada até o momento a verossimilhança da pretensão à concessão da AJG.

Não vejo razão para alterar o entendimento anteriormente manifestado, cujo fundamento integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.