AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1. 060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, determinou que a parte autora traga aos autos (a) comprovante de bens e rendimentos atualizados, para fins de deferimento de assistência judiciária gratuita; e (b) comprovante atualizado de indeferimento administrativo do benefício.

Sustenta a parte agravante, em síntese, ser desnecessária a apresentação de comprovante atualizado de indeferimento administrativo do benefício. Postula, ademais, o deferimento da assistência judiciária gratuita com base em declaração de pobreza firmada pelo autor. Requer a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Primeiramente, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que merece acolhida a pretensão da parte agravante.

Com efeito, a respeito dos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Significa dizer, portanto, que, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. Não cabe, pois, ao julgador, estabelecer critérios mais restritivos do que a própria previsão contida no mencionado artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece como requisito para a concessão do benefício tão-somente a declaração firmada pela parte requerente.

Na hipótese dos autos o INSS não trouxe à baila qualquer elemento hábil a desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, razão pela qual entendo que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Quanto à necessidade de comprovação atualizada de indeferimento administrativo, entendo que uma vez mais merece acolhida a irresignação da parte agravante.

É desnecessário novo requerimento administrativo, específico para o benefício de auxílio-acidente, após a cessação do auxílio-doença pela Autarquia Previdenciária. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir do autor para pleitear, em juízo, este último benefício.

Neste sentido, precedentes deste Regional:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.