AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que "o demandante possui rendimentos que não condizem com a situação de insuficiência econômica declarada (evento 1 - CNIS6 e DETCRED7)".

Alega o agravante que para a concessão da gratuidade de justiça basta que declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Aduz, ainda, a impossibilidade de indeferir a benesse apenas com base em documentos que indicam a renda do autor.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, o autor trabalha em indústria metalúrgica, no cargo de inspetor de controle de qualidade (Evento 1 - CTPS5), tendo percebido, na competência de abril/2015, R$ 6.920,78 (Evento 1 - CNIS6), mais R$ 2.196,60 líquidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1 - DETCRED7), o que afasta a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe a indicação da existência de eventuais gastos que façam por reduzir tal renda.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.