AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de AJG, ao argumento de que, "não bastasse a renda mensal da aposentadoria, no valor de R$3.345,09 (INFBEN10, evento1), o CNIS constante dos autos (CNIS8, evento 1) demonstra que a autora está em atividade e percebendo salário de R$ 16.189,67 (empregador: BANRISUL), rendimento mensal que, somado ao valor da aposentadoria, perfaz R$19.534,76 (dezenove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos)".

Sustenta a agravante que, para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a declaração de que a parte não possui condições de suportar os ônus processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz, ainda, que não lhe foi exigida comprovação de sua hipossuficiência.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório. 

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, é de ver-se que a agravante percebeu, na competência de outubro/2015, aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 3.345,09 (Evento 1 - INFBEN10), bem como renda de R$ 16.189,67, na competência de setembro/2015, oriunda de seu vínculo empregatício ainda mantido junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Evento 1 - CNIS8), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe indicação de existência de eventuais gastos que façam por reduzir, de forma significativa, tal renda.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.