AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que "não bastasse a renda mensal atual da aposentadoria, no valor de R$ 4.275,06, os contracheques da parte autora (evento 5, documento INF2)  demonstram que o mesmo continua em atividade, recebendo salário de, em média, R$ 15.800,00, rendimento mensal que, somado ao valor da aposentadoria, ultrapassa R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

Sustenta o agravante que possui despesas mensais fixas que reduzem sua renda para valor inferior a dez salários mínimos. Aduz, ainda, que recebe proventos de aposentadoria líquidos no montante de R$ 3.050,60 (três mil cinquenta reais e sessenta centavos), e sua renda líquida oriunda do vínculo empregatício junto à CEEE é de R$9.471,89 (nove mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). Diz, por fim, que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples declaração de hipossuficiência para a concessão da benesse.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

Juntou o agravante memoriais, apresentando comprovantes de suas despesas fixas.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, os documentos carreados aos autos demonstram que o agravante percebe renda decorrente de sua aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$3.050,60 (três mil cinquenta reais e sessenta centavos), mais renda líquida oriunda de seu vínculo empregatício junto à CEEE, no montante de R$ 9.471,84 (nove mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), as quais somadas afastam a presunção de hipossuficiência, até porque as despesas fixas apresentadas não reduzem de forma significativa seus ganhos a justificar a concessão da benesse.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 733, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.