AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que 'a parte autora aufere em torno de R$ 8.000,00 por mês, remuneração superior, portanto, à média da população brasileira'.

Sustenta o agravante que, para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, o agravante percebeu R$ 6.114,92, na competência de junho/2016, decorrente de seu vínculo empregatício junto à empresa Chies Produtos Ltda (Evento 20 - CNIS1), mais R$ 2.776,73, oriundos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 20 - HISCRE2), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe a indicação da existência de eventuais gastos que façam por reduzir significativamente tal renda.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1743, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.