AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que "não bastasse a renda mensal atual da aposentadoria, no valor de R$ 2.667,84 o CNIS da autora demonstra que ela está em atividade e percebendo salário de R$ 14.000,00 (Evento 1, CNIS11), rendimento mensal que, somado ao valor da aposentadoria, ultrapassa R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)".

Sustenta a agravante que, apesar de perceber renda acima da média da maioria dos brasileiros, possui diversos gastos mensais, como água, luz, condomínio, telefone e consórcio, que a impedem de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, a parte agravante percebeu, de seu vínculo empregatício junto à Fundação Universidade de Passo Fundo, na competência de abril/2006, renda bruta de R$7.524,96 (Evento 7 - CNIS13 - p.12), mais os valores decorrentes de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 103085219-4), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.