AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que "não há qualquer comprovação nos autos acerca das alegadas despesas informadas pela parte autora".

Sustenta a agravante que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, não sendo necessário juntar documentos que comprovem tal situação. Aduz, ainda, que a renda percebida não precisa ser inferior ao limite de isenção do imposto de renda para a concessão da benesse.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, é de ver-se que a parte autora auferiu renda de R$ 2.736,77, na competência de junho/2006, de sua aposentadoria (Evento 1 - DETCRED9), mais o salário de R$7.100,00, informado no documento do Evento 3 - OUT3. Outrossim, em consulta ao CNIS, observa-se que a autora percebe renda bruta em torno de R$ 14.000,00 a R$15.000,00 decorrente de seu vínculo empregatício junto ao Banco do Brasil, o que afasta a presunção de hipossuficiência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1089, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.