AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que o autor "possui condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, não podendo, assim, ser considerado pobre na acepção jurídica da palavra".

Alega o agravante que se encontra, atualmente, desempregado, sem receber qualquer renda fixa e sobrevivendo apenas da aposentadoria de sua esposa, no valor de R$ 2.363,60. Aduz, ainda, que, para o deferimento da benesse, basta a simples declaração de hipossuficiência nos autos.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou o INSS.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, a declaração de imposto de renda, relativa ao exercício do ano de 2014, demonstra que o agravante possuía bens e direitos no total de R$ 398.376,09, afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo que a micro-empresa de que era proprietário tenha sido baixada naquele período (Evento 1 - OUT7). Constam naquele documento mais de um imóvel residencial e dois veículos, bem como poupança no montante de R$ 200.000,00.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.