AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que "a parte autora aufere em torno de R$ 7.827,91 por mês (remuneração cumulado com benefício previdenciário), valor superior, portanto, à média da remuneração da população brasileira".

Sustenta o agravante que, para a concessão do benefício de AJG, basta a simples afirmação de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Aduz, ainda, que comprovou seu estado de necessidade por meio de documentos.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

 

Confira-se:

 

In casu, o autor percebeu, na competência de agosto/2016, R$ 4.830,99, decorrentes de seu vínculo empregatício junto à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (Evento 4 - INF1), mais R$ 2.996,92, oriundos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 4 - INF2), afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe a indicação de eventuais gastos que façam por reduzir significativamente tal renda.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.