AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. TRF4. 0000687-03.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou a realização de nova perícia técnica.

Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que a medida determinada pelo julgador monocrático mostra-se desnecessária, uma vez que inexiste qualquer nulidade em relação à perícia anteriormente realizada. Aponta que a realização de nova perícia milita contra a economia e celeridade processuais, razão pela qual postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o breve relato.

Controverte-se no presente agravo de instrumento acerca da necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos do processo originário.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Significa dizer, portanto, que cabe ao julgador a quo a decisão a respeito da necessidade, ou não, de realização de determinada prova.

Ainda que assim não fosse, entendo oportuno registrar que, na hipótese dos autos, evidencia-se a necessidade de realização de nova perícia técnica, uma vez que, conforme restou expressamente consignado no julgamento do agravo de instrumento nº 0004788-88.2012.404.0000 a perícia já realizada contém graves erros materiais no que diz respeito aos períodos que foram objetos de apreciação pelo expert, além de haver apresentado conclusões genéricas e pouco detalhadas, senão vejamos (grifo nosso):

Ora, ainda que não tenha sido determinada a realização de nova perícia no julgamento do agravo de instrumento acima mencionado - providência que sequer era objeto daquele recurso - tal fato não impede a tal determinação pelo julgador monocrático, mormente diante dos vícios apontados na perícia já realizada.

Não vejo motivos, portanto, para reformar a decisão agravada, devendo ser integralmente mantida a determinação de realização de nova perícia técnica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 547, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.