AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA.

1. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

2. A perícia médica a cargo da Autarquia Previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, forem apresentadas provas robustas em sentido contrário.

3. Na hipótese dos autos, o atestado médico particular e exames dão conta da fragilidade do estado de saúde do segurado, sendo categórico quanto à sua incapacidade laboral, o que se mostra suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora postulado.

4. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de prejuízo à própria subsistência da parte enquanto aguarda o desfecho da lide, é de antecipar-se os efeitos da tutela.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

Sustenta a agravante sustenta ter demonstrado cabalmente, através de atestados médicos, laudos psicológicos, cópias de exames médicos, a sua incapacidade laboral, em face de sérios problemas de saúde relacionados a transtorno depressivo (CID F 33.2). Destaca estar em tratamento médico desde fevereiro de 2014 e discorre sobre os sintomas psiquiátricos aos quais é acometida, além de dores na coluna, fazendo uso de diversos medicamentos.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

 A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade.

 

No que tange à incapacidade, em que pese ainda não ter sido elaborado laudo pericial, os atestados médicos (Unidade Básica de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde), laudos psicológicos para fins de perícia do INSS, e receituários (fls. 28/55) apontam para a incapacidade laboral temporária da recorrente, que se encontra, no momento, sob tratamento psiquiátrico regular, que se iniciou em fevereiro de 2014, tendo em conta o acometimento por "transtorno depressivo recorrente", sendo-lhe prescritos vários medicamentos, relacionados ao controle de comportamento. Dentre os sintomas do mencionado quadro de intensa depressão, são destacados crises de ansiedade, lapsos de memória, tristeza, desorientação, desesperança, insônia e ideação suicida.

Ora, ainda que se trate de atestado médico particular, há que se ter no horizonte o fato de que se verificam, na espécie, informações prestadas por médicos especialistas nas moléstias que acometem a parte autora, tendo o profissional da área, por conseguinte, sido taxativo no sentido de afirmar que a autora não possui condições de exercer as suas atividades laborais. Destaca o médico: "avaliamos que Belanise não possui condições psíquicas de retornar sua rotina de trabalho, devendo manter-se afastada das suas atividades por período indeterminado, realizando os acompanhamentos multidisciplinares necessários (psiquiátrico, psicológico, médico e medicamentoso)" (fl. 34). Soma-se que o próprio INSS já concedeu benefício por incapacidade à segurada, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 75/79.

 Necessário registrar o seguinte precedente desta 5ª Turma:

 

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de não poder a segurada exercer atividades que lhe garantam a subsistência, razão pela qual o recebimento do auxílio-doença, em sede de cognição sumária, é essencial à manutenção de suas necessidades básicas.

 

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.