AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA. MULTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar a imediata implantação de aposentadoria por invalidez, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Sustenta a Autarquia que o benefício de auxílio-doença foi anteriormente concedido à agravada em razão de moléstia renal, e cessado em 2011; agora, a internação da autora deu-se em face de doença cardíaca e circulatória, as quais não foram examinadas na via administrativa. Aduz, ainda, que a perícia administrativa deve prevalecer sobre os atestados médicos particulares. Diz, também, que não há prova da qualidade de segurada, nem do cumprimento da carência. Alega, por fim, que não se justifica a fixação de multa, posto que não houve descumprimento de ordem judicial, bem como o valor arbitrado não é razoável.

Recebido o agravo parcialmente no duplo efeito, restou silente a agravada.

É o relatório.

Inicialmente, não se diga que era necessária nova postulação administrativa de concessão de benefício, pelo fato de as doenças cardíaca e circulatória não terem figurado como objeto do primeiro auxílio-doença percebido, uma vez que o AVC sofrido pode ser decorrente da anterior enfermidade renal. E isto é claramente extraído do laudo pericial realizado em 25/07/2014 (Evento 1 - PROCADM8 - p.60), que consignou:

É de ver-se, portanto, que, à época em que percebia auxílio-doença em razão da doença renal, já apresentava moléstia cardíaca. A questão precípua, então, que se apresenta agora é apurar se o AVC posteriormente sofrido (13/12/2015) incapacita a autora de desempenhar suas tarefas laborais, mesmo que se trate de moléstia diferente.

Em igual sentido, registro precedente desta Quinta Turma:

Superada a referida preliminar, dispõe o Novo Código de Processo Civil:

 

No tocante à probabilidade do direito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Relativamente à ausência de qualidade de segurada, tenho que, desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença em 2011, a agravada vem apresentando quadro clínico com diversas moléstias relacionadas, tais como, doença renal, infarto do miocárdio e, por fim, acidente vascular cerebral, mantendo-se, assim, afastada de quaisquer atividades laborais que lhe garantissem a sobrevivência.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade.

 

No que tange à incapacidade, em que pese não ter sido elaborado ainda laudo pericial, os atestados médicos particulares e exames (Evento 1 - PROCADM13 e PROCADM14) apontam que a agravada está acometida de hemorragia intracerebral não especificada (CID 10 I 61.9), que a incapacita de exercer suas atividades habituais.

 

Ora, ainda que se trate de atestado médico particular, há que se ter no horizonte o fato de que são informações prestadas por médico especialista nas moléstias que acometem a parte autora, tendo o profissional sido taxativo no sentido de afirmar que não possui condições de exercer as suas atividades laborais.

 

Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5ª Turma:

 

Some-se a isto, o perigo de dano, traduzido pelo fato de que a autora necessita de medicação e cuidados de terceiros continuamente em decorrência do AVC sofrido, justificando a imediata implantação do benefício.

Por fim, a finalidade da aplicação da multa diária é a de inibir procedimentos protelatórios no processo; o descumprimento da respectiva determinação judicial. Ou seja, a fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nesse contexto, todavia, dever ser observada a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito.

 

Dessa forma, entendo que merece prosperar o inconformismo do INSS quanto ao montante atribuído à penalidade. Vale consignar que a Quinta Turma desta Corte tem entendido, como razoável, a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor de R$ 100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial:

 

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 751, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.