AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO dOENÇA. COISA JULGADA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO...

 

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No presente caso, o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência comporta deferimento, na medida em que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades, em juízo de cognição sumária, está evidenciada nos autos, constituindo evidências da probabilidade do direito.

O indeferimento do benefício de auxílio doença se deu em 21.07.2016 (mov. 1.5), sob o fundamento de parecer contrário da perícia médica.

Entretanto, o atestado médico de mov. 1.7, datado de 23.09.2016, afirma que a autora possui artrose lombar e dorsalgia (CID: M54), o que dificulta o trabalho e a faz necessitar de auxílio-doença. Ainda, o atestado de mov. 1.55, de 25.08.2016, indica que a autora estava em tratamento fisioterapeutico a 30 dias e sentia muitas dores ao realizar atividades que exijam grande esforço físico.

Conforme se observa dos documentos acostados à inicial, a autora possui histórico referente à doença indicada no atestado médico de mov. 1.7, razão pela qual é de se concluir a diminuição de sua capacidade laborativa.

O perigo de dano e a urgência decorrem da própria natureza alimentar do benefício, que implica diretamente na sobrevivência da autora.

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Por fim, cabe ressaltar que a autora preenche a carência necessária para a concessão do benefício, prevista no 25, inciso I, da Lei 8.213/91, conforme se observa das guias de recolhimento da Previdência Social de movs. 1.37/1.47.

Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao réu a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Na ação ordinária ajuizada em 31/10/2016, que deu origem ao presente agravo de instrumento, a autora alegou e requereu o seguinte (evento1-INF11):

No que diz respeito à coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cuja análise prescinde do requerimento das partes e não se sujeita ao instituto da preclusão, a matéria não foi objeto de apreciação na decisão agravada e, portanto, não cumpre ao Tribunal apreciá-la, sob pena de suprimir grau de jurisdição.

Portanto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento neste aspecto.

Quanto ao direito da autora à concessão do auxílio doença, o art. 59 da Lei n º 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

À perícia realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, que concluiu se encontrar o segurado em condições de exercer seu trabalho, não são oponíveis, em princípio, apenas atestados médicos em sentido contrário.

Verifica-se, no evento 1-INF11-p. 12, que a autora requereu benefício de auxílio-doença nº 6151639344 em 21/07/2016, que foi indeferido tendo em vista que não foi constatada a existência de incapacidade para o trabalho.

A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos contemporâneos ao ato administrativo que indeferiu o pedido:

1) Atestado médico datado de 27/07/2016, assinado por Roger Gaston U. B, médico, informando CID M05 (INF11-p. 13).

2) Atestado médico (INF11- p. 14) datado de 23/09/2016, assinado por Seibei Oshiro, clínica geral, parcialmente legível, referindo que a paciente é portadora de artrose lombar com dorsalgia CID M54 (...) por dificuldade trabalho (...) doença.

3) Laudo de exame, realizado em 21/09/2016, de tomografia computadorizada da coluna lombar (INF11-p. 55).

4) Atestado assinado por fisioterapeuta, Kamilla Jomar, em 25/08/2016, dando conta de que a autora apresenta artrose lombar, com dor irradiada para membros inferiores. Esta em tratamento fisioterápico a 30 dias, apresentando melhora no quadro clínico porém, sente muitas dores ao realizar atividades que exijam grande esforço físico (INF11-p. 55).

5) Laudo embasado em ultra-sonografia abdominal realizada em 28/07/2016 (INF11-p. 65) concluindo: Exame ecográfico compatível com: 1. Colecistectomia 2. Esteatose moderada 3. Cisto renal à esquerda.

6) Laudo embasado em ultra-sonografia rins e vias urinárias realizada em 13/03/2016 (INF11-p. 68) concluindo: Exame ecográfico compatível com: 1. Cisto em rim esquerdo.

Como se vê, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, requisito para a concessão da tutela provisória de urgência, no caso antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o que torna imprescindível cognição exauriente.

No caso, os atestados médicos constantes dos autos não contrariam o resultado do exame realizado no âmbito administrativo no que diz respeito à existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/91 e, assim, não são suficientemente hábeis a desconstituir a perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, porque não comprova a alegada irregularidade do ato administrativo impugnado.

Em face do que foi dito, não conheço do agravo de instrumento no que diz respeito à coisa julgada e defiro o pedido de efeito suspensivo.