AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa. perícia. necessidade.<br> <br> 1. A concessão do b...

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado 'período de graça', que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, o INSS concedeu o auxílio-doença, por conta da constatação de incapacidade temporária para o trabalho, tendo indeferido a renovação do benefício requerida em 9-2-2018 (evento 1 - OFÍCIO/C9).

Não foi anexada aos autos a cópia da perícia, não sendo possível averiguar as razões do indeferimento.

Para comprovar sua incapacidade, a parte agravante anexa:

- Atestado médico de 15-1-2018 firmado pelo médico Carlos A. A. Bornancin (evento 1 - ATESTMED11):

- Declaração de 27-2-2018 do sócio do Hospital N. S. de Lourdes de Planalto (evento 1 - DECL13):

- Formulário de solicitação de medicamento para tratamento de HIV de 4-8-2017 (evento 1 - FORM14).

Ocorre que o fato de ser a parte portadora de HIV não autoriza imediato deferimento do benefício sem a prova da incapacidade:

O primeiro atestado refere acompanhamento de doença renal, contudo não atesta a incapacidade laboral.

No que se refere ao segundo documento, observo que foi subscrito pelo sócio do hospital onde a autora trabalhava, o qual não possui especialidade médica para atestar a incapacidade laboral.

Desse modo, entendo que correto determinar a prévia realização de perícia médica judicial, em caráter de urgência, eis que não é possível ao julgador avaliar o quadro clínico com base apenas nas informações unilateralmente apresentadas, sendo certo que, após a perícia, haverá elementos para o Juízo a quo decidir sobre a incapacidade laboral.

Na hipótese em análise, os documentos juntados ao processo - notadamente o atestado médico indicado - não tem o condão, por si só, de corroborar as alegações deduzidas pelo autor. De fato, o atestado apresentado constitui prova unilateral, produzida a partir das conclusões alcançadas por médico particular, ainda que vinculado ao SUS.

O auxílio-doença, por sua própria característica temporária, admite a fixação de uma data limite, cabendo ao segurado requerer sua prorrogação, o que ocorrerá após perícia médica.

Portanto, entendo que se faz necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

Com efeito, a prova acostada ao processo não enseja o deferimento, de plano, da antecipação de tutela requerida, mostrando-se necessária a instrução probatória, com a realização de perícia médica judicial. Importa destacar ainda que a descrição do problema médico da parte Requerente não pode ser avaliado por este Magistrado de forma antecipada, em especial quanto à sua capacidade laboral, na medida em que os dados técnicos informados devem ser examinados por profissional devidamente capacitado a tanto.

Logo, por precaução, considerando a dificuldade de reversibilidade da medida e a ausência de prova segura da incapacidade, deve ser indeferido, por ora, o restabelecimento do auxílio-doença e determinada a imediata realização da perícia judicial.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar a realização de perícia judicial em caráter de urgência.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos.