PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4. 5052935-84.2017.4.04.0000

Vistos. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, movida por ROSANE SELL VOLTER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, relatando sofrer de dores na coluna lombar, tendo requerido junto a autarquia previdenciária o beneficio de auxílio-doença, o qual lhe foi deferido até 13/04/2017, sendo negado posteriormente. Requer a tutela provisória de urgência consistente em conceder imediatamente o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em decorrência de dano de difícil reparação. É o breve relato. Passo a fundamentação. Por oportuno, informo que deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a notória impossibilidade de conciliação entre os litigantes. Com efeito, este magistrado não desconhece os benefícios da possibilidade de autocomposição entre as partes, sendo certo que o novo Código busca infundir a cultura da pacificação entre os protagonistas do processo, dispondo nesse sentido o § 2º do artigo 3º que ¿o Estado promoverá,sempre que possível, a solução consensual dos conflitos¿. Ocorre que, em casos como o presente, designar tal audiência, considerando a pauta disponível, e a notória impossibilidade de acordo, seria atrasar ainda mais o andamento dos processos, situação que vai de encontro aos princípios da razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como da celeridade e efetividade processual. Outrossim, imperioso destacar que, a qualquer momento do processo,por manifestação das partes ou verificada pelo Juízo a possibilidade de conciliação, será imediatamente designada audiência com tal finalidade. Pois bem. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da tutela de urgência, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para comprovar os fatos narrados na exordial. Dessa forma,mostra-se imprescindível a dilação probatória para confirmação da versão apresentada pela parte demandante. Não obstante a parte tenha juntado atestado médico nesse sentido (fls. 33/46), denota-se que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude da avaliação médica realizada pela autarquia previdenciária,ato que goza da presunção de legalidade. Assim, havendo ato administrativo alegando a capacidade laboral da parte autora, tenho que não está presente a verossimilhança necessária para se antecipar a tutela almejada, qual seja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão deduzida na presente sede processual, bem como pela ausência do requisito probabilidade do direito, exigido pelo art. 300, CPC, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se.Diligências Legais. 

Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.