AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. TRF4. 5007672-92.2018.4.04.0000

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela ausência de descumprimento da tutela de urgência.

 

Sustenta a agravante, em síntese, que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença, concedido liminarmente, sem qualquer justificativa. Defende a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 739/2016 quando há concessão de tutela de urgência. Aduz que a decisão liminar não fixou prazo para alta, portanto, deveria ser mantida por prazo indeterminado. Alega que não recebeu qualquer correspondência convocando-a para perícia médica.

 

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo a parte agravante interposto embargos de declaração.

 

O agravado apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Este Regional tem reiteradamente decidido que os benefícios previdenciários por incapacidade não podem ser cancelados administrativamente enquanto a ação estiver sub judice. Com efeito, em se tratando de aposentadoria por invalidez sequer é admitida a revisão administrativa antes do trânsito em julgado do processo. Já em se tratando de auxílio-doença, por se tratar de benefício concedido em razão de incapacidade temporária, faz-se possível a sua revisão na seara administrativa antes do trânsito em julgado, mas desde que seja submetido o segurado a nova perícia e seja judicializada a questão.

 

Com efeito, por se tratar, o auxílio-doença, de benefício de natureza temporária, em muitos casos, não há como ser definido com antecedência o seu termo final, pois, no mais das vezes, é extremamente difícil estabelecer, previamente, um prognóstico acerca do prazo de recuperação do segurado. Para tanto, faz-se necessária a realização de nova perícia.

 

Dessarte, conquanto seja possível, forte no art. 71 da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 60, §10, da Lei n.° 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença ser convocado a submeter-se a nova perícia na via administrativa antes mesmo do trânsito em julgado, forçoso atentar que tal assertiva não autoriza a aplicação da alta programada (§9º do art. 60 da Lei n.° 8.213/91) quando o benefício foi concedido por força de decisão judicial.

 

Deveras, embora o INSS possa convocar, tanto no curso do processo quanto após o trânsito em julgado, o segurado para se submeter à nova perícia administrativa, impende atentar, no entanto, que a autarquia previdenciária não tem o poder de revogar administrativamente o benefício concedido em antecipação de tutela ou mesmo em juízo exauriente ainda submetido a recurso, visto que a jurisdição é monopólio judicial. Enquanto a matéria estiver judicializada, é o Juízo que possui o poder de alterar as decisões judiciais. Assim, ao invés de aplicar, de pronto, a alta programada, deve o INSS convocar o segurado a realizar nova perícia para só então submeter à apreciação do Judiciário a decisão de suspender ou não o benefício.

 

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Tribunal:

 

 

Assim, forçoso concluir que a parte autora faz jus à manutenção do auxílio-doença concedido judicialmente até que se revogue ou reforme a decisão judicial que o concedeu, ou até que se constate, após o trânsito em julgado, a sua efetiva recuperação ou reabilitação, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

 

Por fim, acolhido o pedido da agravante, restam prejudicados os embargos de declaração.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 858, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.