PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença.

 

Sustenta o(a) agravante, em síntese, que uma vez cessado o benefício sem qualquer notificação prévia, tampouco com a realização de nova perícia médica, ilegal a conduta do órgão previdenciário, haja vista que inviabilizou a única fonte de renda da agravante de forma unilateral e sem qualquer aviso.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conforme o documento de fl. 30, em 01-10-14, a agravante teve concedido o auxílio-doença com alta programada para 31-10-15, sendo que tal benefício foi efetivamente cancelado em 31-01-15 em razão de limite médico informado para perícia (fl. 47). A ação ordinária foi ajuizada em junho/15.

Sustenta o(a) agravante, em síntese, que uma vez cessado o benefício sem qualquer notificação prévia, tampouco com a realização de nova perícia médica, ilegal a conduta do órgão previdenciário, haja vista que inviabilizou a única fonte de renda da agravante de forma unilateral e sem qualquer aviso.

Como já decidiu esta Turma em precedente de que fui Relator (REO nº 5002475-10.2011.404.7112, j. em 28/02/2013), sendo o benefício percebido pela parte autora de auxílio-doença, passou o INSS (e, no caso, por extensão, o Judiciário) a impor a "alta programada", procedendo não a um diagnóstico, mas também a um prognóstico de melhora do estado de saúde do segurado.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença, estabelece o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

Da leitura do dispositivo acima transcrito vê-se que há a exigência de que a enfermidade da qual foi acometido o segurado, provoque a sua incapacitação para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo de toda evidência que a conclusão a respeito da incapacidade é realizada por profissional da medicina, sendo típico ato médico.

Como tal, inclusive pelos aspectos éticos que contém, a concessão está a exigir diagnóstico médico, e não prognóstico, daí que a cruel inversão é incompatível com a natureza do ato profissional que autoriza o benefício.

Fixar calendário ao segurado, compatível com as várias doenças de natureza progressiva é compatível com o Estado de Direito, porém, impor, já no ato de concessão, o prazo do término do benefício, que necessariamente coincide com o período durante o qual o segurado 'fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual...' é incompreensível, pois totalmente incompatível com o ato médico.

Releva notar que não se está a cogitar de ato médico que estabeleça cientificamente prazo de acometimento de doença, mas de ato que independente da avaliação, programa o prazo da doença, voltando-se contra a própria natureza, pois é certo que não é possível efetivar o temerário juízo de previsibilidade quanto à cessação da doença.

Na generalidade, o benefício por incapacidade é medida que deve perdurar até que se verifique, através de perícia médica, a cessação da inaptidão laborativa. Por óbvio, a cessação da incapacidade deve ser precedente ao parecer médico, e não o contrário.

Impõe-se observar que o pedido de prorrogação observa a estrita previsão normativa (RGPS, aprovado pelo Dec. nº 3048/99), que assim dispõe:

O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz, e somente mediante a realização de perícia é que a Autarquia poderá constatar eventual capacidade e, em razão disso, cancelar o benefício.

A Resolução INSS/PRES nº 97/10, publicada em 20-07-10, em face do julgamento da Ação Civil Pública 2005.33.00.020219-8, dispõe:

Assim, entendo indevida a cessação do benefício de auxílio-doença em razão do sistema de alta programada, devendo ser ele restabelecido.

Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.