AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DECISÃO JUDICIAL. TRF4. 5009127-92.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento da fixação de data da cessação do benefício, pois a decisão liminar concedida foi categórica em determinar a mantença do benefício até decisão judicial em contrário, incidindo multa diária de R$200,00 no caso de descumprimento (evento1-ANEXO2).

Sustenta o agravado, em síntese, que fixou data de cessação do auxílio-doença dentro das normas que regem a concessão do benefício, seguindo os ditames dos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.457/2017. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida e a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada.

É o relatório. Peço dia.

Em que pese a manifestação da autarquia, esta Corte Regional tem entendido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado administrativamente enquanto a ação estiver sub judice, o que é o caso dos autos, pois concedido por decisão que antecipou a tutela. Também, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado.

Acerca da matéria, confiram-se os seguintes precedentes:

No caso vertente, o autor ingressou com ação para restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo o INSS apresentado proposta de acordo, que foi aceita e homologada pelo Juízo, sendo o restabelecimento a partir de 06/07/2013. Posteriormente, houve revisão do benefício pelo INSS, com sua suspensão, tendo novamente o autor ingressado em juízo para o restabelecimento do benefício, com pedido de antecipação de tutela. Em sede de liminar, o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e determinou que o INSS providenciasse ao imediato restabelecimento do benefício, até ordem judicial em sentido contrário (evento1-ANEXO2, p.51/52).

Houve o cumprimento da decisão com o restabelecimento do benefício, com a DCB prevista para 21/02/2017 (evento1-ANEXO2, p.122), por força de previsão legal segundo o INSS.

Com petição do autor informando a alta programada, determinou o Juízo a intimação do INSS para que efetuasse o cancelamento da fixação de data da cessação do benefício, uma vez que a decisão liminar fora clara na sua fixação até decisão judicial em contrário, fixando o prazo de 05 dias, sob pena de multa.

Assim, enquanto válida a decisão, fica mantido o benefício restabelecido por força de decisão judicial, que ser for o caso, revogará ou não a tutela antes concedida.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.