AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DECISÃO JUDICIAL. TRF4. 5059520-55.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do benefício, cuja duração será enquanto tramitar o processo e não somente por 120 dias, incidindo multa no caso de descumprimento.

Sustenta o agravado, em síntese, que fixou data de cessação do auxílio-doença dentro das normas que regem a concessão do benefício, seguindo os ditames da MP 767, de 6 de janeiro de 2017. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, pois presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, bem como seja revogada a multa aplicada, pois não houve descumprimento de decisão judicial, mas sim cumprimento estrito de comando legal.

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório. Peço dia.

Em que pese manifestação da autarquia, esta Corte Regional tem entendido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado administrativamente enquanto a ação estiver sub judice, o que é o caso dos autos, pois concedido por decisão que antecipou a tutela. Também, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado.

Acerca da matéria, confiram-se os seguintes precedentes:

No caso vertente, a autora ingressou com ação para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que vinha recebendo desde 23/02/2015 e cessado em 18/01/2017. Em sede de liminar, o Juízo a quo deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e determinou que o INSS providenciasse ao imediato restabelecimento do benefício no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento (evento1-AGRAVO3).

Houve o cumprimento da decisão com o restabelecimento do benefício em 18/02/2017, conforme petição da autora, com a suspensão ocorrida em 11/07/2017 (evento1-AGRAVO4) por força de previsão legal segundo o INSS.

Entretanto, quando da cessação do benefício, ainda não havia perícia judicial, que somente foi juntada em 05/07/2017, onde o Perito concluiu que a data de início da incapacidade era 27/06/2017, sendo essa "total e temporária por 90 dias por síndrome do manguito rotador", afastando as demais doenças como conseqüência da incapacidade.

Assim, de acordo com o Laudo Pericial Judicial, a incapacidade permaneceria até 24/09/2017, quando então deveria o INSS agendar nova perícia para só então submeter à apreciação do Judiciário a decisão de suspender o benefício ou não. Enquanto isso fica mantido o benefício restabelecido por força de decisão judicial, que ser for o caso, revogará ou não a tutela antes concedida.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.