AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DECISÃO JUDICIAL. TRF4. 5007574-10.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não constatando irregularidade no ato praticado pelo INSS, indeferiu o pedido da autora para restabelecer o benefício previdenciário que havia sido implantado em razão de ordem judicial constante de decisão liminar, e que foi suspenso pela autarquia após 120 dias, por meio da chamada alta programada, em que pese tal prazo não tenha sido estipulado naquela decisão.

Sustenta a agravante que a autarquia previdenciária cessou o benefício após 120 dias da sua concessão, violando a decisão judicial contida nos autos, que não estipulou nenhum prazo. Refere que soube da cessação do benefício em 22/01/2018, e que em momento algum foi convocada para se submeter à perícia médica revisional, sustenta que é abusivo o procedimento de suspender o benefício sem submetê-la à perícia médica.

Requer seja concedida a liminar a fim de restabelecer imediatamente o benefício de auxílio-doença concedido judicialmente em 28.06.2017, por meio da decisão liminar, e suspenso através de alta programada pelo agravado sem realização de perícia de reavaliação; bem ainda que, ao fim, seja totalmente provido o agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, restabelecendo-se a liminar deferida.

Esta Corte Regional tem entendido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado administrativamente enquanto a ação estiver sub judice, o que é o caso dos autos, pois concedido por decisão que antecipou a tutela. Também, em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado.

Acerca da matéria, confiram-se os seguintes precedentes:

No caso vertente, o Juiz a quo entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, deferindo o requerimento da autora nos seguintes termos(evento 1 - ANEXO17): "DEFIRO a tutela de urgência inicialmente requerida para determinar que a autarquia ré implante o benefício de auxilio doença em favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

Houve o cumprimento da decisão com a implantação do benefício em 19/07/2017, conforme CONBAS anexado ao evento 1 - ANEXO18, com a cessação programada para 15/11/2017, por força de previsão legal, segundo o INSS.

Entretanto, de acordo com o Laudo Pericial elaborado pelo INSS, em 07/2016, a autora sofre de gonartrose avançada de joelhos (CID M17), com indicação de prótese há dois anos, sendo que a autora aguarda vaga do SUS para o procedimento. A perícia médica realizada pelo INSS entendeu pela existência de incapacidade laborativa.

Assim, deveria o INSS agendar nova perícia, eis que a suspensão ou cancelamento do benefício somente pode ocorrer com amparo em decisão judicial. Enquanto isso deve o benefício ser mantido por força de decisão judicial, que permanece hígida.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cujo fundamento integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.