AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5009032-62.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, deferiu pedido de tutela provisória antecipatória.

Sustenta o agravante, em suma, ser ilegal a antecipação concedida com base em requerimento sem interesse de agir (decorrente de fratura no fêmur). Assevera que, mesmo com relação às moléstias tratadas na inicial, contestou o feito alegando apenas a ausência de interesse de agir, sem adentrar ao mérito da incapacidade, pelo que claramente não suprida a ausência do indeferimento administrativo. Outrossim, a parte agravada teria deixado transcorrer mais de 9 anos desde o requerimento administrativo formulado para então vir ao Poder Judiciário pleitear o benefício em questão.

Foi apresentada resposta.

É o relatório.

A parte autora, ora agravante, postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, cabível de ser deferida quando presentes elementos que apontem para a probabilidade do direito, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 296, in fine, do CPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, tenho que, mercê dos documentos carreados aos autos originários (evento 1 - OUT2), divisa-se a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela demandante, devendo ser mantida a decisão agravada, vazada nos seguintes termos, verbis:

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

Ademais, ressalte-se que, in casu, ao contrário do que quer fazer crer a autarquia Previdenciária, não há falar em ausência de interesse de agir. A ação foi interposta em 20/09/2016, acompanhada de vasta documentação comprovando a existência das moléstias que acometem há tempos a segurada, atualmente com 75 anos de idade, e que era costureira. Não obstante, na fl. 81 e seguintes do processo de origem, já em 16/01/2018, e depois de o juízo a quo não lograr êxito em efetivar a perícia médica judicial (suscitando inclusive conflito de competência entre o juízo federal que se negou a realizá-la), foi apenas noticiado que a segurada, em 25/07/2017, atualmente cega, foi submetida à cirurgia pra colocação de prótese, por ter sofrido fratura no fêmur, no interior de sua casa. Essa notícia teve o condão, apenas, de reforçar a necessidade urgente da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada mais.

Outrossim, quanto à alegação do INSS, vertida na exordial deste instrumento, de que "o valor dos retroativos previdenciários se torna muito mais importante do que a concessão do benefício em si, fazendo com que seja criada uma verdadeira "INDÚSTRIA DOS RETROATIVOS PREVIDENCIÁRIOS", cumpre ressaltar que, na mesma medida, na inicial da segurada, consta expressamente do pedido: "(...) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a implantar para a Autora, o benefício de auxílio-doença nº 523.206.825-0, a contar da data do requerimento no âmbito administrativo, excluídas as parcelas não prescritas, compreendidas no período quinquenal que antecede ao ajuizamento da ação" (grifei). Ou seja, feita a devida observação, não há falar em enriquecimento ilícito.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.