AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. TRF4. 5013317-98.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra as seguintes decisões:

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que, se sustentou, na ação de origem, sofrer a autora de lúpus, restando impossibilitada de exercer suas atividades habituais de agricultora. Relata que a tutela provisória de urgência, inicialmente indeferida, acabou sendo restabelecida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0002188-89.2015.404.0000/RS por esta Corte, nos termos do art. 60, §§ 11 e 12, da Lei nº 8.213/1991, com redação conferida pela MP nº 767/2017 (fl. 187), facultada a realização de pedido de prorrogação na hipótese de manutenção do quadro incapacitante. Aduz que, nesse meio tempo, em 03/11/2016, foi realizada perícia médica judicial com médico do trabalho que, expressamente, concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho (fls. 154/157, 163 e 182). Não obstante, o julgador singular determinou o restabelecimento do auxílio-doença em 29/11/2017, fixando multa diária de R$ 100,00 para o caso de não-cumprimento da ordem judicial no prazo de apenas 5 dias, limitada a 90 dias (fl. 191). Cumprida a ordem judicial e fixada DCB em 05/04/2018, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da LBPS, com redação conferida pela Lei nº 13.457/2017, foram opostos embargos de declaração em face do referido decisum, a fim de que fosse revogada a tutela provisória de urgência com base na perícia médica judicial de 11/2016 e na revisão médica administrativa de 05/2017 (fls. 192/196). Sobreveio, entretanto, a decisão de que ora se recorre, que rejeitou os embargos de declaração do INSS e manteve a tutela antecipada até a prolação da sentença, que é equivocada porque desconsiderou tanto a perícia médica judicial realizada por especialista, como a presunção de legitimidade e veracidade da perícia médica administrativa que, após criterioso exame físico e documental, considerou a parte agravada apta para o trabalho habitual. Consigna que os atestados médicos particulares não podem se sobrepor às duas perícias médicas oficiais, uma judicial e 11/2016 e outra administrativa de 11/201, que infirmam a pretensão deduzida. Acrescenta que, até conclusão da instrução mediante complementação do laudo judicial, prevalece a conclusão do laudo principal e a decisão médica do INSS. Aduz que a fixação das astreintes consiste de ato arbitrário, desnecessário e desproporcional, pois a intimação pessoal ocorreu em 1º/12/2017 (fl. 191v), sexta-feira, e o prazo iniciou-se em 4/12/2017, segunda-feira. O restabelecimento foi realizado em 7/12/2017, quinta-feira, ou seja, no prazo de apenas quatro dias (fl. 194). Portanto, se, por hipótese, for mantida a tutela provisória de urgência, deve ser afastada a multa diária cominada. Sucessivamente, deve ser concedido prazo razoável de, no mínimo, 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação pessoal, para cumprimento da obrigação de fazer.

Requer, dessa forma, a reforma da decisão para ver revogada a tutela de urgência deferida na decisão agravada com base nos arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 296 e 300 do CPC. Sucessivamente, ver determinado, ao juízo de origem, que observe o prazo legal de duração do benefício conforme regras previstas no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991, com redação incluída pela Lei nº 13.457/2017. Por fim, postula seja afastada a multa diária cominada ou, então, seja concedido prazo razoável de, no mínimo, 20 (vinte) dias, contados a partir da intimação pessoal, para cumprimento da obrigação de fazer.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

A parte autora, ora agravada, postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, cabível de ser deferida quando presentes elementos que apontem para a probabilidade do direito, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 296, in fine, do CPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, tenho que se divisa a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte demandante. Com efeito, o atestado da fl. 171 (evento 1 - AGRAVO3), firmado por médico que acompanha o quadro da agravada há mais de quatro anos, indica que a parte autora "apresenta diagnóstico de LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (fotosensibilidade, Rash Malar, Raynaud, Poliartrite, Fan reagente, alopecia). Pelo quadro clínico atual, não encontra-se em condições de retornar, pois é agricultora, e apresenta contraindicação absoluta em expor-se ao frio pelo fenômeno de Raynaud acentuado, expor-se ao sol e realizar esforços físicos de intensidade moderada a intensa pela patologia supracitada. Permanece sintomática apesar do tratamento específico. CID M32.1"

No Agravo de Instrumento anteriormente interposto (AI nº 0002188-89.2015.404.000/RS) já havia sido observado, inclusive:

Como se vê, o atestado atual, com base no qual proferida a decisão agravada, dá conta de que seu estado continua igual ou até mesmo piorou, razão pela qual o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso. Demais, é cediço, o julgador não está vinculado nem total nem parcialmente à perícia, tendo a liberdade jurisdicional de valoração fática contextualizada, numa perspectiva exegética à luz da legislação de regência, em conformidade com os princípios hermenêuticos decorrentes da Constituição Federal e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sobressaindo a finalidade social da norma e o bem comum.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o demandante-segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Com relação à vedação automática de benefícios concedidos por decisão judicial, é de notar que a MP nº 739 pretendeu conferir legitimidade ao procedimento da chamada "alta programada", in verbis:

É cediço que, em muitos casos, havia benefícios por incapacidade concedidos judicialmente cuja revisão não era processada com a frequência necessária, por deficiências estruturais do INSS.

Aparentemente, não haveria óbice legal para que o magistrado, apoiado em laudo médico, fixasse o período de duração do benefício de auxílio-doença, possibilitando segurança jurídica para as partes. Paradoxalmente, a alta programada judicial era mais prejudicial ao segurado do que a administrativa. Ocorre que, tratando-se de auxílio-doença, se a decisão judicial não estipulasse prazo de duração, o INSS revisaria o benefício no prazo de 06 meses, contados da data de início ou do seu restabelecimento. Neste caso, porém, o segurado poderia fazer o pedido de prorrogação na esfera administrativa. Se o juiz fixasse o prazo de duração, então o INSS não aceitava o pedido de prorrogação, por falta de regulamentação na esfera administrativa. Corrigindo esta situação, a jurisprudência reconhecia o direito líquido e certo dos segurados de efetuarem o pedido de prorrogação. Antes mesmo do advento da a MP nº 739, a Portaria nº 258 da Procuradoria-Geral Federal - que estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal dos seus órgãos, de 13/04/16 - passou a permitir nos acordos judiciais, quando indicada a DCB, a solicitação administrativa da prorrogação do benefício.

Nesta perspectiva, a MP nº 739 propunha o acréscimo do § 8º, prevendo expressamente que o ato administrativo ou judicial responsável pela concessão ou reativação de auxílio-doença, deveria fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Em suma, há três aspectos a considerar: a) todos os beneficiários, até completarem 60 anos de idade, devem comparecer nas agências do INSS, para serem periodicamente avaliados sobre a persistência das condições que determinaram a concessão do benefício; b) se o magistrado considerar adequado, ele pode fixar o termo final para o pagamento do benefício, com base no laudo pericial realizado na ação judicial; c) agora, pois, é possível a realização do pedido de prorrogação, da mesma forma que os benefícios concedidos na esfera administrativa.

Vale destacar que a citada MP nº 739/2016 não está mais em vigência desde o dia 04/11/2016, diante do decurso do prazo sem conversão em lei.

A MP nº 767/2017 repetiu as mesmas alterações previstas na MP 739, mantidas pela Lei 13.457/2017.

Ademais, considerando que o benefício em exame decorre de incapacidade temporária, importante que seja feita reavaliação médica periódica para apreciar a permanência, ou não, da incapacidade. Por isso, a avaliação prévia é requisito para posterior análise da enfermidade incapacitante, não podendo haver cancelamento do benefício sem laudo médico anterior, nem implantação com data de cancelamento programada.

No caso específico em tela, embora cabível a reavaliação administrativa da parte agravada, e não tendo sido fixado um termo final para o benefício na decisão agravada, ressalto ter, nela, constado expressamente (a propósito, após pedido da Autarquia), que "eventual revogação da tutela antecipada será objeto de análise quando da prolação de sentença". Ressalte-se, ainda, que, após a intimação dessa decisão, os autos principais retornarão conclusos para sentença.

Por fim, no concernente à multa cominada, cumpre aduzir que a finalidade da sua aplicação diária é a de inibir procedimentos protelatórios, tal como o descumprimento de determinação judicial. Com efeito, a fixação do valor das astreintes tem caráter pedagógico e coercitivo, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.

Ainda que de conhecimento público e notório as dificuldades enfrentadas pelo INSS para o desempenho de suas atribuições, não se pode olvidar que a ele se impõe, assim como a toda a Administração Pública, o dever constitucional de eficiência, motivo pelo qual deve cumprir as decisões judiciais com presteza e em tempo aceitável.

Dessarte, está o INSS responsabilizado pelo pagamento do valor da multa, na direta correspondência com os dias em que perdurou a suspensão do benefício previdenciário, tudo a ser efetivamente verificado e cumprido perante o primeiro grau de jurisdição. Como, no caso concreto, a Autarquia alega ter cumprido/restabelecido o benefício em apenas 4 (quatro) dias (vide termos da exordial deste instrumento, trasladados para o relatório desta decisão), então sequer incidirá qualquer multa, pois o cumprimento ter-se-á dado dentro do prazo fixado pelo julgador singular.

A decisão agravada, portanto, não merece qualquer reforma.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.