AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. TRF4. 5003921-97.2018.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de revogação de tutela provisória antecipatória (formulado pela autarquia) e determinou o imediato restabelecimento do benefício em favor da segurada, sob pena de multa diária.

O agravante, na exordial deste instrumento, informa que, na causa de pedir, a agravada sustenta sofrer de artrite reumatoide, o que a impossibilita de exercer suas atividades habituais de operadora de caixa. Relata, em sequência, os fatos:

Defende ter cumprido a obrigação de fazer prevista na decisão agravada mediante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com cessação prevista para 24/05/2018 (DCB), resguardado o direito à realização de pedido de prorrogação, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Acrescenta que "o laudo médico judicial realizado por especialista em reumatologia (fls. 114/117), após criterioso exame físico e documental, foi expresso quando à inexistência de incapacidade permanente para o trabalho habitual. Pelo contrário, fixou prazo máximo para a recuperação da capacidade laborativa de 6 meses a partir da perícia realizada em 03.06.2016. Ou seja, a parte agravada estava apta a retornar ao trabalho desde, no mínimo, 03.12.2016. Mesmo assim, o INSS manteve o benefício até 18.05.2017, quando a perícia médica de revisão administrativa, após criterioso exame físico, considerou-a capaz para o trabalho. Ressalte-se que conforme a própria perícia médica judicial, a parte agravada já estava apta a trabalhar desde 03.12.2016, o benefício foi concedido até 18.05.2017, ou seja, 5 meses além do que foi estabelecido pela avaliação médica judicial, prazo suficiente para recuperação da parte agravada. A decisão agravada simplesmente presumiu a persistência da incapacidade laborativa com base na decisão proferida no AI nº 0006496-08.2014.4.04.000 em 01/2015, ou seja, há mais de três anos, e nos atestados e receituários médicos particulares (fls. 121/129)."

Acrescenta que os atestados médicos particulares e o atestado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde não podem se sobrepor às duas perícias médicas oficiais, uma judicial de 06/2016 e outra administrativa de 05/2017, que infirmam a pretensão deduzida, inexistindo probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela provisória até conclusão da instrução. Assim, entende que, até a conclusão da instrução mediante complementação do laudo judicial, prevalece a conclusão do laudo principal e a decisão da perícia médica do INSS.

Aduz que, no prazo de vigência da MP nº 767/2017 e a partir da Lei 13.457/2017, o ato de restabelecimento do auxílio-doença, administrativo ou judicial, deve, sempre que possível, indicar prazo estimado de duração. Não sendo possível essa indicação, o benefício deve ser cessado em 120 dias contados da reativação, ressalvado o direito ao pedido de prorrogação, sendo legítimo o ato administrativo que restabeleceu o benefício com prazo de cessação previsto em lei.

Consigna que a fixação das astreintes em R$ 500,00 para o não-cumprimento na ordem judicial no prazo de 48 horas, limitada a R$ 20.000,00, é ato arbitrário, desnecessário e desproporcional, mormente porque o restabelecimento foi efetivado em apenas 4 (quatro) dias, ou seja, prazo razoável.

Requer, desse modo: a) a reforma da decisão agravada para ver observado o prazo legal de duração do benefício conforme as regras previstas no artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 13.457/2017; b) sejam afastadas as astreintes fixadas ou, então, concedido prazo razoável de, no mínimo, 20 (vinte) dias, a partir da intimação pessoal, para cumprimento da obrigação de fazer.

Na decisão do evento 5 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre fazer uma breve digressão dos fatos.

A parte autora ajuizou demanda objetivando restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela, em outubro de 2014, porquanto o benefício, outrora concedido administrativamente pelo INSS, havia sido cancelado (fls. 02 e seguintes do processo de origem).

Às fls. 114/117 dos mesmos autos consta o teor da perícia médica judicial realizada em 19/06/2016, onde o diagnóstico de doença foi POLIARTRITE NE (M13.0), com doença em atividade naquele momento, estando a segurada incapacitada para suas funções laborais, e onde foi "estimado" que seriam necessários entre 3-6 meses de tratamento antes do retorno ao trabalho.

Porquanto fora o pedido de antecipação de tutela indeferido em primeiro grau, nas fls. 67/76 consta o teor do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006496-08.2014.404.0000/RS, por esta Turma, em 21/01/2015, onde foi dado provimento ao recurso da segurada para determinar, em seu favor, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença.

Já às fls. 131/133 consta a notícia do posterior cancelamento do benefício da autora, pelo INSS (em 18/05/2017), mesmo com ordem judicial vigente.

Em razão dessa comunicação, foi proferida a decisão da fl. 137, determinando, em 17/08/2017, a reativação do benefício em favor da segurada, confira-se o seu teor:

Na fl. 138 e seguintes, o INSS postula a revogação do benefício de auxílio-doença, alegando, em apertada síntese, que, após criterioso exame físico, reputou a autora apta ao trabalho, mormente considerando que a própria perícia médica oficial foi expressa quanto à recuperação da sua capacidade laborativa entre 3 a 6 meses, ou seja, desde 03/12/2016, no mínimo, estaria apta a retornar ao trabalho.

Na fl. 142 a parte autora alegou não estar concluída a perícia médica oficial, porquanto apresentou quesitos complementares, relativos à sua incapacidade laborativa, que ainda não foram respondidos. Reiterou, dessa forma, os termos contidos na petição das fls. 119 a 129, requerendo a intimação da perita para respondê-los.

Ato contínuo, foi proferida a decisão ora agravada, in verbis (fl. 147:

Pois bem.

A parte autora, ora agravante, postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, cabível de ser deferida quando presentes elementos que apontem para a probabilidade do direito, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 296, in fine, do CPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, tenho que, mercê dos documentos carreados aos autos originários, divisa-se a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela demandante, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, mormente quando fundada em perícia médica oficial (ainda não encerrada) que concluiu pela incapacidade laborativa da segurada, confira-se (grifei):

Outrossim, cabe ressaltar que foi meramente sugestiva a "estimativa" de que seriam necessários entre 3-6 meses de tratamento antes do retorno ao trabalho, tal como transcrito, não sendo taxativa tal previsão, mormente em se considerando que a perícia médica não está concluída, restando pendente de resposta os quesitos complementares apresentados pela autora, consoante explicitado.

Por outro lado, não há que se descurar, ainda, da ordem emanada do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006496-08.2014.404.0000/RS, alhures referido, onde reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da segurada.

De outra banda, por mais que se trate de demanda iniciada, em sua origem, em 2014, há de se lembrar que sequer a perícia foi concluída, tampouco sentença foi proferida, não podendo a Autarquia Previdenciária, ao seu bel prazer, cessar o benefício, discutido judicialmente e cujo restabelecimento foi determinado em grau recursal, em provimento antecipatório, ainda vigente.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais de operadora de caixa de supermercado e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Com relação à vedação automática de benefícios concedidos por decisão judicial, é de notar que a MP nº 739 pretendeu conferir legitimidade ao procedimento da chamada "alta programada", in verbis:

É cediço que, em muitos casos, havia benefícios por incapacidade concedidos judicialmente cuja revisão não era processada com a frequência necessária, por deficiências estruturais do INSS.

Aparentemente, não haveria óbice legal para que o magistrado, apoiado em laudo médico, fixasse o período de duração do benefício de auxílio-doença, possibilitando segurança jurídica para as partes. Paradoxalmente, a alta programada judicial era mais prejudicial ao segurado do que a administrativa. Ocorre que, tratando-se de auxílio-doença, se a decisão judicial não estipulasse prazo de duração, o INSS revisaria o benefício no prazo de 06 meses, contados da data de início ou do seu restabelecimento. Neste caso, porém, o segurado poderia fazer o pedido de prorrogação na esfera administrativa. Se o juiz fixasse o prazo de duração, então o INSS não aceitava o pedido de prorrogação, por falta de regulamentação na esfera administrativa. Corrigindo esta situação, a jurisprudência reconhecia o direito líquido e certo dos segurados de efetuarem o pedido de prorrogação. Antes mesmo do advento da a MP nº 739, a Portaria nº 258 da Procuradoria-Geral Federal - que estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais e atuação recursal dos seus órgãos, de 13/04/16 - passou a permitir nos acordos judiciais, quando indicada a DCB, a solicitação administrativa da prorrogação do benefício.

Nesta perspectiva, a MP nº 739 propunha o acréscimo do § 8º, prevendo expressamente que o ato administrativo ou judicial responsável pela concessão ou reativação de auxílio-doença, deveria fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Em suma, há três aspectos a considerar: a) todos os beneficiários, até completarem 60 anos de idade, devem comparecer nas agências do INSS, para serem periodicamente avaliados sobre a persistência das condições que determinaram a concessão do benefício; b) se o magistrado considerar adequado, ele pode fixar o termo final para o pagamento do benefício, com base no laudo pericial realizado na ação judicial; c) agora, pois, é possível a realização do pedido de prorrogação, da mesma forma que os benefícios concedidos na esfera administrativa.

Vale destacar que a citada MP nº 739/2016 não está mais em vigência desde o dia 04/11/2016, diante do decurso do prazo sem conversão em lei.

A MP nº 767/2017 repetiu as mesmas alterações previstas na MP 739, mantidas pela Lei 13.457/2017.

CONCLUSÃO: no caso em tela, conforme já referido, a perícia médica judicial, já iniciada, concluiu pela incapacidade laborativa da segurada; SUGERIU uma "estimativa" de que seriam necessários entre 3-6 meses de tratamento antes do retorno ao trabalho, não sendo taxativa tal previsão, mormente em se considerando que tal perícia não está concluída, restando pendente de resposta os quesitos complementares apresentados pela autora. Há ordem judicial expressa desta Corte emanada do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0006496-08.2014.404.0000/RS, onde reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da segurada, ainda vigente, como observado na decisão agravada.

Nesse contexto, tenho que, embora cabível a reavaliação administrativa da parte agravada, o auxílio-doença concedido judicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia (no caso, conclusiva e finalizada, com resposta aos quesitos complementares apresentados pela autora/agravada), para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral; antes disso, o benefício deve ser mantido por tempo indeterminado. Nesse sentido, destaco recente julgado unânime desta Turma, de minha relatoria:

Por fim, no concernente à multa cominada, cumpre aduzir que a finalidade da sua aplicação diária é a de inibir procedimentos protelatórios, tal como o descumprimento de determinação judicial. Com efeito, a fixação do valor das astreintes tem caráter pedagógico e coercitivo, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.

Ainda que de conhecimento público e notório as dificuldades enfrentadas pelo INSS para o desempenho de suas atribuições, não se pode olvidar que a ele se impõe, assim como a toda a Administração Pública, o dever constitucional de eficiência, motivo pelo qual deve cumprir as decisões judiciais com presteza e em tempo aceitável.

Dessarte, está o INSS responsabilizado pelo pagamento do valor da multa, na direta correspondência com os dias em que perdurou a suspensão do benefício previdenciário, tudo a ser efetivamente verificado e cumprido perante o primeiro grau de jurisdição.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.