AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO DE PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada se baseia em atestados e exames médicos produzidos unilateralmente por médicos, sendo que seus peritos já haviam examinado a agravada em mais de uma ocasião,, concluindo pela falta de incapacidade laboral. Além disso, pelo princípio da eventualidade, sustenta que o valor fixado para multa diária é dissonante do que vem sendo aplicado pela jurisprudência desta Corte (AI nº 5009176-12.2013.404.0000, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 26/07/2013). E, por fim, a decisão que antecipou os efeitos da tutela à parte autora deixou de aplicar a MP 767, não fixando data de cessação do benefício (DCB), sem justificativa ou declaração de inconstitucionalidade.

Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a decisão atacada. A existência e continuidade da incapacidade laboral estão indicadas pelos exames e atestados médicos acostados nos autos, principalmente os que constam no EVENTO1 INF8, páginas 40/54, que mostram a atualidade da moléstia da autora. Além disso, cabe ressaltar a sua avançada idade, atualmente 69 anos (06/10/1947).

Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos a seguir transcritos, verbis:

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

No que tange à ausência de fixação de um prazo para cessação do benefício, cabe notar que em 06 de janeiro de 2017 foi editada a Medida Provisória nº 767, repetindo as mesmas alterações previstas na MP 739, nestes termos:

 

 No caso em foco, verifica-se que a decisão agravada determinou a concessão de auxílio-doença em favor da parte autora, sem fixar um termo final de cumprimento. A despeito, o benefício pode ser reavaliado administrativamente, mas só poderá ser cancelado mediante perícia, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral; antes disso, o benefício deve ser mantido por tempo indeterminado.

Assim, ao menos em uma análise inicial, não diviso a relevância das razões deduzidas na petição recursal. 

Com relação ao valor cominado à multa por eventual descumprimento, assiste razão ao recorrente; esta Casa tem fixado em R$ 100,00 por dia em casos quejandos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1603, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.