AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5006588-56.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, deferiu pedido de tutela provisória antecipatória.

Sustenta o agravante, em apertada síntese, que a parte autora já ingressou no RGPS com a doença incapacitante, bem como a sua atividade laboral é compatível com a atividade exercida pelo autor, de aprendiz em escritório administrativo. Aduz que o setor administrativo analisou devidamente o caso do autor, tendo constatado que sua doença está estabilizada e é compatível com suas atividades. Apesar da doença, a parte autora não demonstrou ou infirmou a análise pericial administrativa, razão pela qual a decisão antecipatória deve ser revogada. Conclui que os danos ao erário são evidentes, pois dificilmente a coletividade verá o ressarcimento do numerário pago por força da antecipação da tutela.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

Oficiando no feito, manifestou-se a douta Procuradoria da República pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

A parte autora, ora agravada, postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, cabível de ser deferida quando presentes elementos que apontem para a probabilidade do direito, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 296, in fine, do CPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, divisa-se, com efeito, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo demandante. Os documentos juntados indicam a existência dos problemas que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença (Miocardiopatia não compactada - evento 1 - PROCADM2, fls. 17/29), sendo certo que a parte autora não consegue realizar a sua atividade habitual, pois necessita de acompanhamento constante, com uso contínuo de medicamentos e provável indicação para a realização de transplante cardíaco. Mantém-se, pois, a decisão agravada, pelos seus legítimos e próprios fundamentos, in verbis (evento 1 - PROCADM2, fls. 33/35):

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso. Outrossim, por mais que o INSS refira, na exordial deste agravo de instrumento, que o autor teria ingressado no RGPS com a doença incapacitante, não há qualquer tipo de referência, a esse respeito, na perícia levada a efeito pela Autarquia, anexada na própria inicial do agravo, nem qualquer outra prova nesse sentido.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.